REsp 1820505 - ACORDAO

REsp 1820505 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem concluiu pela ausência de demonstração do inadimplemento obrigacional do recorrido; a alteração desse entendimento exigiria interpretação de cláusulas contratuais e revolvimento do suporte fático-probatório, o que é inviável em recurso especial nos termos das Súmulas 5 e 7 do STJ.

Parties
Agravante: OSMAR BORGHI; Agravado: REGINALDO BORGHI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 October 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial (ag Int No Resp) / Acórdão Julgamento Colegiado (agravo Interno Negado Provimento)
Outcome
Agravo interno não provido.
Legal Topics
Rescisão Contratual, Indenização Por Perdas E Danos, Cessão De Direito Societário, Inadimplemento Contratual, Súmulas 5 E 7/stj, Ônus Da Prova
Direito Civil Processo Civil Rescisão Contratual Indenização Por Perdas E Danos Cessão De Direito Societário Inadimplemento Contratual Súmulas 5 E 7/stj Ônus Da Prova

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

OSMAR BORGHI

Agravante

REGINALDO BORGHI

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial (ag Int No Resp) / Acórdão Julgamento Colegiado (agravo Interno Negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Houve inadimplemento contratual por parte do recorrido que justificasse a rescisão do contrato e indenização?
  2. 2 Aplicabilidade das Súmulas 5 e 7 do STJ ao caso concreto
  3. 3 Possibilidade de reexame do conjunto fático-probatório e interpretação de cláusulas contratuais em recurso especial

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem concluiu pela ausência de demonstração do inadimplemento obrigacional do recorrido; a alteração desse entendimento exigiria interpretação de cláusulas contratuais e revolvimento do suporte fático-probatório, o que é inviável em recurso especial nos termos das Súmulas 5 e 7 do STJ.

Court Disposition

Agravo interno não provido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.