AREsp 1899149 - DECISAO

AREsp 1899149 - DECISAO

Havendo omissão do tribunal quanto à majoração dos honorários advocatícios prevista no art. 85, § 11, do NCPC, os embargos de declaração devem ser acolhidos para majorar os honorários em grau recursal, respeitados os limites previstos nos §§ 2º e 3º do art. 85 do NCPC; aplicam-se os requisitos de admissibilidade do NCPC aos recursos interpostos na vigência do novo Código.

Parties
Autora: CELINA SHIGUEKO KATANO MURAKAMI; Ré: SJF EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES SPE LTDA; Ré: EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS DAMHA SÃO PAULO 42 SPE LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 October 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Embargos Acolhidos Em Sede De Tribunal (stj)
Outcome
Embargos de declaração acolhidos para majorar honorários advocatícios
Legal Topics
Rescisão Contratual, Honorários Sucumbenciais, Recursos Especiais, Embargos De Declaração, Admissibilidade Recursal
Processo Civil Direito Contratual Rescisão Contratual Honorários Sucumbenciais Recursos Especiais Embargos De Declaração Admissibilidade Recursal

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Parties

CELINA SHIGUEKO KATANO MURAKAMI

Autora

SJF EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES SPE LTDA

Ré

EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS DAMHA SÃO PAULO 42 SPE LTDA

Ré

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Embargos Acolhidos Em Sede De Tribunal (stj)

Legal Issues

  1. 1 Omissão quanto à majoração dos honorários advocatícios pelo tribunal ao julgar recurso, conforme art. 85, § 11, do NCPC
  2. 2 Aplicabilidade dos requisitos de admissibilidade do NCPC e prequestionamento (Enunciado nº 3 do Plenário do STJ)
  3. 3 Limites para fixação de honorários em grau recursal observando os §§ 2º e 3º do art. 85 do NCPC

Ratio Decidendi

Havendo omissão do tribunal quanto à majoração dos honorários advocatícios prevista no art. 85, § 11, do NCPC, os embargos de declaração devem ser acolhidos para majorar os honorários em grau recursal, respeitados os limites previstos nos §§ 2º e 3º do art. 85 do NCPC; aplicam-se os requisitos de admissibilidade do NCPC aos recursos interpostos na vigência do novo Código.

Court Disposition

Embargos de declaração acolhidos para majorar honorários advocatícios

Orders

  • Majorar em 5% o valor dos honorários advocatícios fixados em desfavor de SJF EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES SPE LTDA e EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS DAMHA SÃO PAULO 42 SPE LTDA, proporcionalmente, nos termos do art. 85, § 11, do NCPC, observados os limites do § 2º
  • Publique-se. Intimem-se.