AREsp 1895550 - DECISAO

AREsp 1895550 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial interposto pelas recorrentes por ausência de prequestionamento das matérias suscitadas (arts. 764 CC/2002 e 18 e 19 da LC 109/2001) e por falta de impugnação específica dos fundamentos do acórdão recorrido, sendo aplicáveis as Súmulas indicadas, razão pela qual o recurso especial foi não conhecido; majoraram-se honorários em favor da parte recorrida em 2% sobre o valor da condenação.

Parties
Autor: Jonas Caetano Bezerra; Ré: Capemisa Seguradora de Vida e Previdência S.A.; Ré: Capemisa - Instituto de Ação Social
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 October 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Conhecendo Do Agravo E Não Conhecendo Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Rescisão Contratual, Pecúlio, Restituição De Parcelas, Cláusulas Abusivas, Prequestionamento, Súmulas
Civil Consumidor Processual Civil Previdência Privada Rescisão Contratual Pecúlio Restituição De Parcelas Cláusulas Abusivas +2 more

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Parties

Jonas Caetano Bezerra

Autor

Capemisa Seguradora de Vida e Previdência S.A.

Ré

Capemisa - Instituto de Ação Social

Ré

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Conhecendo Do Agravo E Não Conhecendo Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Incidência do Código de Defesa do Consumidor na restituição de parcelas de plano de pecúlio
  2. 2 Exigência de prequestionamento para conhecimento do recurso especial
  3. 3 Impossibilidade de conhecimento do recurso por falta de impugnação específica dos fundamentos do acórdão recorrido

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial interposto pelas recorrentes por ausência de prequestionamento das matérias suscitadas (arts. 764 CC/2002 e 18 e 19 da LC 109/2001) e por falta de impugnação específica dos fundamentos do acórdão recorrido, sendo aplicáveis as Súmulas indicadas, razão pela qual o recurso especial foi não conhecido; majoraram-se honorários em favor da parte recorrida em 2% sobre o valor da condenação.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Majoram-se os honorários em favor do advogado da parte recorrida em 2% sobre o valor da condenação.