REsp 1950756 - DECISAO

REsp 1950756 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido por deficiência de fundamentação, ante a ausência de indicação do dispositivo legal supostamente violado e da demonstração do dissídio jurisprudencial, na conformidade da Súmula n. 284 do STF; além disso, a falta de impugnação a fundamentos suficientes do acórdão recorrido impede o conhecimento do recurso por analogia à Súmula n. 283 do STF, e eventual alteração exigiria reexame do conjunto fático-probatório (Súmula n. 7 do STJ).

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido Do Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Rescisão Contratual, Restituição De Valores, Arras (sinal), Fruição, Honorários Advocatícios, Admissibilidade Recursal, Súmulas Constitucionais E Do STJ
Direito Civil Processo Civil Direito Imobiliário Rescisão Contratual Restituição De Valores Arras (sinal) Fruição Honorários Advocatícios +2 more

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Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Cobrança de fruição durante o período de posse
  2. 2 Percentual de retenção em resolução contratual de compra e venda
  3. 3 Integração do sinal/arras na restituição

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido por deficiência de fundamentação, ante a ausência de indicação do dispositivo legal supostamente violado e da demonstração do dissídio jurisprudencial, na conformidade da Súmula n. 284 do STF; além disso, a falta de impugnação a fundamentos suficientes do acórdão recorrido impede o conhecimento do recurso por analogia à Súmula n. 283 do STF, e eventual alteração exigiria reexame do conjunto fático-probatório (Súmula n. 7 do STJ).

Court Disposition

Não conheço do recurso especial.

Orders

  • Majoar em 20% o valor atualizado dos honorários advocatícios arbitrados na origem em favor da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão de justiça gratuita.
  • Publique-se e intimem-se.