AREsp 1893290 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido por não impugnar, de forma específica e consistente, os fundamentos da decisão agravada; ademais, agravo interno não é meio adequado para alegar omissão, devendo-se opor embargos de declaração, conforme art. 1.022 do CPC e art. 1.021, §1º do CPC/15, e conforme art. 34, XVIII, 'a' do RISTJ e Súmula 182 do STJ.

Parties
Agravante: QUEIROZ GALVAO RIO 4 DESENVOLVIMENTO IMOBILIARIO LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Interno (julgamento Pela Terceira Turma)
Outcome
Não conhecido do agravo interno
Legal Topics
Rescisão Contratual, Percentual De Retenção, Juros De Mora, Inépcia De Peça Recursal, Agravo Interno
Processo Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Rescisão Contratual Percentual De Retenção Juros De Mora Inépcia De Peça Recursal Agravo Interno

Case Brief

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Parties

QUEIROZ GALVAO RIO 4 DESENVOLVIMENTO IMOBILIARIO LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Interno (julgamento Pela Terceira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Se o agravo interno deve ser conhecido quando não impugna especificamente os fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Discussão sobre o termo inicial dos juros de mora (alegada omissão quanto ao art. 927, III, do CPC)
  3. 3 Adequação do percentual de retenção em rescisão contratual (aplicação de 20%)

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido por não impugnar, de forma específica e consistente, os fundamentos da decisão agravada; ademais, agravo interno não é meio adequado para alegar omissão, devendo-se opor embargos de declaração, conforme art. 1.022 do CPC e art. 1.021, §1º do CPC/15, e conforme art. 34, XVIII, 'a' do RISTJ e Súmula 182 do STJ.

Court Disposition

Não conhecido do agravo interno

Orders

  • Agravo interno não conhecido.