AREsp 1564845 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado provimento porque o recurso especial careceu de prequestionamento quanto aos arts. 111 e 113 do CC (incidência da Súmula 211 do STJ), não impugnou fundamento suficiente do acórdão recorrido (incidência da Súmula 283 do STF) e o Tribunal de origem decidiu as questões de forma clara e suficiente, sem omissão passível de aplicar o art. 1.022 do CPC.

Parties
AGRAVANTE: ELDORADO BRASIL CELULOSE S/A; AGRAVADO: RUAH EMPREENDIMENTOS E SERVICOS FLORESTAIS LTDA - EPP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 October 2021
Procedural Posture
Ag Int No Agravo Em Recurso Especial Nº 1.564.845 MS / Julgado Negado Provimento Ao Agravo Interno
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Rescisão Contratual, Prequestionamento, Súmula 211 Do STJ, Súmula 283 Do STF, Omissão (art. 1.022 Do Cpc), Honorários De Sucumbência, Adimplemento Substancial
Processual Civil Direito Civil Rescisão Contratual Prequestionamento Súmula 211 Do STJ Súmula 283 Do STF Omissão (art. 1.022 Do Cpc) Honorários De Sucumbência +1 more

Case Brief

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Parties

ELDORADO BRASIL CELULOSE S/A

AGRAVANTE

RUAH EMPREENDIMENTOS E SERVICOS FLORESTAIS LTDA - EPP

AGRAVADO

Procedural Posture

Ag Int No Agravo Em Recurso Especial Nº 1.564.845 MS / Julgado Negado Provimento Ao Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da Súmula 211 do STJ por ausência de prequestionamento
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 283 do STF por não impugnação de fundamento suficiente do acórdão recorrido
  3. 3 Alegada omissão quanto aos percentuais de decaimento das partes e art. 1.022 do CPC

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado provimento porque o recurso especial careceu de prequestionamento quanto aos arts. 111 e 113 do CC (incidência da Súmula 211 do STJ), não impugnou fundamento suficiente do acórdão recorrido (incidência da Súmula 283 do STF) e o Tribunal de origem decidiu as questões de forma clara e suficiente, sem omissão passível de aplicar o art. 1.022 do CPC.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Publique-se e intimem-se