AREsp 389248 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque não houve omissão do Tribunal de origem quanto ao art. 535 do CPC/73; o acórdão enfrentou as questões essenciais, constatou mora superior a dois meses e a aplicação da sanção estatutária de perda da vaga, e a modificação do aresto exigiria reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: FÁBIO DA SILVA BAHIENSE; Agravado: Condomínio autor
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 October 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Na Quarta Turma
Outcome
Agravo regimental desprovido; negar provimento ao recurso
Legal Topics
Rescisão Contratual, Condomínio Edilício, Mora, Dano Moral, Adimplemento Substancial, Súmulas E Jurisprudência Do STJ
Direito Civil Direito Processual Civil Rescisão Contratual Condomínio Edilício Mora Dano Moral Adimplemento Substancial Súmulas E Jurisprudência Do STJ

Case Brief

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Parties

FÁBIO DA SILVA BAHIENSE

Agravante

Condomínio autor

Agravado

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Na Quarta Turma

Legal Issues

  1. 1 Alegada omissão do Tribunal de origem quanto ao art. 535 do CPC/73
  2. 2 Aplicação da teoria do adimplemento substancial (arts. 394, 395, p.ún. e 401, I, CC)
  3. 3 Se o mero atraso/mora justifica a perda do direito de uso da vaga de garagem

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque não houve omissão do Tribunal de origem quanto ao art. 535 do CPC/73; o acórdão enfrentou as questões essenciais, constatou mora superior a dois meses e a aplicação da sanção estatutária de perda da vaga, e a modificação do aresto exigiria reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; negar provimento ao recurso

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão monocrática que negou provimento ao agravo em recurso especial e o acórdão recorrido