AREsp 1833416 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque o Tribunal de origem enfrentou e fundamentou todas as questões essenciais, não havendo negativa de prestação jurisdicional, e porque a conclusão acerca do inadimplemento contratual assentou-se na valoração do conjunto probatório, matéria que não comporta reexame em recurso especial em razão das Súmulas 5 e 7 do STJ.

Parties
Agravante: ATLANTICA PRODUTOS DE PETROLEO LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 October 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Pela Quarta Turma Decisão Colegiada: Negar Provimento
Outcome
AgravO interno desprovido; negar provimento ao recurso.
Legal Topics
Rescisão Contratual, Danos Materiais, Lucros Cessantes, Mora, Negativa De Prestação Jurisdicional, Súmulas 5 E 7/stj, Interpelação/constituição Em Mora Ex Persona
Direito Civil Processual Civil Rescisão Contratual Danos Materiais Lucros Cessantes Mora Negativa De Prestação Jurisdicional Súmulas 5 E 7/stj +1 more

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Parties

ATLANTICA PRODUTOS DE PETROLEO LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Pela Quarta Turma Decisão Colegiada: Negar Provimento

Legal Issues

  1. 1 Negativa de prestação jurisdicional (art. 1.022 CPC/15)
  2. 2 Possibilidade de reexame de fatos e provas em recurso especial (Súmulas 5 e 7/STJ)
  3. 3 Constituição da mora por interpelação (art. 397 CCB, parágrafo único)

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque o Tribunal de origem enfrentou e fundamentou todas as questões essenciais, não havendo negativa de prestação jurisdicional, e porque a conclusão acerca do inadimplemento contratual assentou-se na valoração do conjunto probatório, matéria que não comporta reexame em recurso especial em razão das Súmulas 5 e 7 do STJ.

Court Disposition

AgravO interno desprovido; negar provimento ao recurso.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão monocrática que negou provimento ao reclamo e o acórdão do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo