AREsp 1861405 - ACORDAO

AREsp 1861405 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravante não impugnou de forma específica e suficiente os fundamentos do acórdão recorrido, suas razões estavam dissociadas do decidido e a reforma demandaria reexame de matéria fático-probatória, vedado pela Súmula 7/STJ; não ocorreu negativa de prestação jurisdicional.

Parties
Agravante: GUSTAVO FUNE DE OLIVEIRA; Agravado: JOAO PAULO WOLFF DE ALMEIDA PRADO COSTA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 November 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Decisão Da Quarta Turma (negado Provimento)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Rescisão Contratual, Cobrança, Negativa De Prestação Jurisdicional, Súmulas 283 E 284 Do STF, Súmula 7 Do STJ, Sucumbência
Civil Processual Civil Rescisão Contratual Cobrança Negativa De Prestação Jurisdicional Súmulas 283 E 284 Do STF Súmula 7 Do STJ Sucumbência

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 7 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

GUSTAVO FUNE DE OLIVEIRA

Agravante

JOAO PAULO WOLFF DE ALMEIDA PRADO COSTA

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Decisão Da Quarta Turma (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Alegada negativa de prestação jurisdicional
  2. 2 Incidência das Súmulas 283 e 284 do STF por ausência de impugnação dos fundamentos do acórdão
  3. 3 Vedação ao reexame de matéria fático-probatória pela Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravante não impugnou de forma específica e suficiente os fundamentos do acórdão recorrido, suas razões estavam dissociadas do decidido e a reforma demandaria reexame de matéria fático-probatória, vedado pela Súmula 7/STJ; não ocorreu negativa de prestação jurisdicional.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno