REsp 1852747 - DECISAO

REsp 1852747 - DECISAO

Verificou-se que, na ausência de registro constitutivo da alienação fiduciária, a propriedade fiduciária não se constitui, tornando inaplicável o procedimento da Lei nº 9.514/97; por outro lado, sobre o termo inicial dos juros moratórios incidente sobre valores a serem devolvidos pela vendedora, aplica-se a orientação do STJ de que os juros correm a partir do trânsito em julgado da sentença quando a resolução foi promovida pelo comprador, razão pela qual se deu parcial provimento ao recurso especial para fixar o termo inicial dos juros no trânsito em julgado, mantendo-se a distribuição dos ônus sucumbenciais.

Parties
Recorridos/autores: MAURI PRECILIO CATANI; Recorridos/autores: CAMILA APARECIDA SANCHES; Recorrente/ré: RESIDENCIAL MARIA CLARA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA. SPE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Em Recurso Especial (terceira Turma/stj)
Outcome
Recurso especial parcialmente provido
Legal Topics
Rescisão Contratual, Compra E Venda De Imóvel, Alienação Fiduciária, Registro Imobiliário, Juros De Mora, Restituição De Quantias Pagas, Arras/sinal, Correção Monetária
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Parties

MAURI PRECILIO CATANI

Recorridos/autores

CAMILA APARECIDA SANCHES

Recorridos/autores

RESIDENCIAL MARIA CLARA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA. SPE

Recorrente/ré

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Em Recurso Especial (terceira Turma/stj)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da Lei nº 9.514/97 à rescisão de contrato com pacto adjeto de alienação fiduciária não registrada
  2. 2 Natureza constitutiva do registro imobiliário para a constituição da propriedade fiduciária
  3. 3 Direito à retenção de arras/sinal pelo promitente-vendedor

Ratio Decidendi

Verificou-se que, na ausência de registro constitutivo da alienação fiduciária, a propriedade fiduciária não se constitui, tornando inaplicável o procedimento da Lei nº 9.514/97; por outro lado, sobre o termo inicial dos juros moratórios incidente sobre valores a serem devolvidos pela vendedora, aplica-se a orientação do STJ de que os juros correm a partir do trânsito em julgado da sentença quando a resolução foi promovida pelo comprador, razão pela qual se deu parcial provimento ao recurso especial para fixar o termo inicial dos juros no trânsito em julgado, mantendo-se a distribuição dos ônus sucumbenciais.

Court Disposition

Recurso especial parcialmente provido

Orders

  • Dar parcial provimento ao recurso especial para fixar como termo inicial dos juros de mora a data do trânsito em julgado da sentença.
  • Manter a distribuição dos ônus sucumbenciais.