REsp 1954898 - DECISAO

REsp 1954898 - DECISAO

O Tribunal conheceu parcialmente do recurso especial e deu-lhe provimento para afirmar a intempestividade da apelação interposta pelos recorridos, por não terem comprovado o feriado local no ato de interposição, de modo que deve prevalecer a coisa julgada parcial quanto à cobrança da taxa de fruição; ademais, manteve-se o entendimento de que arras confirmatórias não são passíveis de retenção, em consonância com a jurisprudência consolidada do STJ (Súmula 83), e vedou-se o reexame de questões fáticas (Súmulas 5 e 7).

Parties
Recorridos: Autores; Recorrente: Ré
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 November 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Conhecido Parcialmente E Provido Em Parte
Outcome
Conheço parcialmente do recurso especial e dou-lhe provimento para declarar a intempestividade da apelação dos recorridos e declarar a coisa julgada parcial quanto à cobrança da taxa de fruição do imóvel.
Legal Topics
Rescisão Contratual, Arras Confirmatórias, Taxa De Fruição, Intempestividade De Recurso, Comprovação De Feriado Local, Honorários Advocatícios, Súmulas 83 E 284
Direito Civil Processual Civil Direito Imobiliário Direito Do Consumidor Rescisão Contratual Arras Confirmatórias Taxa De Fruição Intempestividade De Recurso +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

Autores

Recorridos

Ré

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Conhecido Parcialmente E Provido Em Parte

Legal Issues

  1. 1 Comprovação de feriado local no ato de interposição do recurso (art. 1.003, §6º CPC/2015)
  2. 2 Possibilidade de retenção de arras confirmatórias
  3. 3 Incidência de taxa de fruição sobre imóvel não edificado (terreno)

Ratio Decidendi

O Tribunal conheceu parcialmente do recurso especial e deu-lhe provimento para afirmar a intempestividade da apelação interposta pelos recorridos, por não terem comprovado o feriado local no ato de interposição, de modo que deve prevalecer a coisa julgada parcial quanto à cobrança da taxa de fruição; ademais, manteve-se o entendimento de que arras confirmatórias não são passíveis de retenção, em consonância com a jurisprudência consolidada do STJ (Súmula 83), e vedou-se o reexame de questões fáticas (Súmulas 5 e 7).

Court Disposition

Conheço parcialmente do recurso especial e dou-lhe provimento para declarar a intempestividade da apelação dos recorridos e declarar a coisa julgada parcial quanto à cobrança da taxa de fruição do imóvel.

Orders

  • Conheço parcialmente do recurso especial e dou-lhe provimento.
  • Declaro a intempestividade da apelação dos recorridos.