REsp 1936470 - ACORDAO

REsp 1936470 - ACORDAO

O STJ confirmou que não é possível a retenção das arras confirmatórias nos distratos (aplicação da Súmula 83/STJ); afastou a cobrança de taxa de ocupação no caso por se tratar de lote não edificado, inexistindo empobrecimento da vendedora nem enriquecimento do comprador aptos a originar obrigação indenizatória; o recurso especial não foi conhecido quanto a pontos não prequestionados e quanto à majoração do percentual de retenção por ausência de indicação do dispositivo legal violado; assim, o recurso foi parcialmente conhecido e, nessa extensão, negado provimento.

Parties
Recorrente: AGROSETA AGROPECUARIA SEBASTIAO TAVARES LTDA; Recorrido: ADEMIR LISBOA DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 November 2021
Procedural Posture
Ação De Rescisão De Contrato De Compra E Venda De Imóvel Cumulada Com Restituição De Valores Pagos / Recurso Especial Julgamento Na Terceira Turma Do STJ
Outcome
Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, negado provimento
Legal Topics
Rescisão Contratual, Arras Confirmatórias, Taxa De Ocupação, Enriquecimento Sem Causa, IPTU, Taxa Condominial, Sucumbência, Prequestionamento
Direito Civil Rescisão Contratual Arras Confirmatórias Taxa De Ocupação Enriquecimento Sem Causa IPTU Taxa Condominial Sucumbência +1 more

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Parties

AGROSETA AGROPECUARIA SEBASTIAO TAVARES LTDA

Recorrente

ADEMIR LISBOA DA SILVA

Recorrido

Procedural Posture

Ação De Rescisão De Contrato De Compra E Venda De Imóvel Cumulada Com Restituição De Valores Pagos / Recurso Especial Julgamento Na Terceira Turma Do STJ

Legal Issues

  1. 1 Direito de retenção das arras confirmatórias (sinal) pelo vendedor
  2. 2 Devida a cobrança de taxa de ocupação tendo o imóvel sido terreno não edificado
  3. 3 Responsabilidade pelo pagamento de IPTU e taxa condominial

Ratio Decidendi

O STJ confirmou que não é possível a retenção das arras confirmatórias nos distratos (aplicação da Súmula 83/STJ); afastou a cobrança de taxa de ocupação no caso por se tratar de lote não edificado, inexistindo empobrecimento da vendedora nem enriquecimento do comprador aptos a originar obrigação indenizatória; o recurso especial não foi conhecido quanto a pontos não prequestionados e quanto à majoração do percentual de retenção por ausência de indicação do dispositivo legal violado; assim, o recurso foi parcialmente conhecido e, nessa extensão, negado provimento.

Court Disposition

Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, negado provimento

Orders

  • Manter o acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça de São Paulo
  • Conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento