AREsp 1985420 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque os dispositivos do CPC/2015 invocados (arts. 141, 492 e 503) não foram devidamente prequestionados pelo Tribunal de origem; além disso, a revisão do percentual de retenção exigiria reexame de fatos e provas, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ.

Parties
Recorrente: LORENGE SPE 123 EMPREENDIMENTO IMOBILIÁRIO LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 November 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Rescisão Contratual, Promessa De Compra E Venda De Imóvel, Prequestionamento, Correção Monetária, Juros De Mora, Súmula 7/stj
Civil Processual Civil Rescisão Contratual Promessa De Compra E Venda De Imóvel Prequestionamento Correção Monetária Juros De Mora Súmula 7/stj

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Parties

LORENGE SPE 123 EMPREENDIMENTO IMOBILIÁRIO LTDA.

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Prequestionamento dos arts. 141, 492 e 503 do CPC/2015
  2. 2 Percentual de retenção em rescisão contratual (10% vs 25%)
  3. 3 Aplicabilidade temporal da Lei 13.786/18

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque os dispositivos do CPC/2015 invocados (arts. 141, 492 e 503) não foram devidamente prequestionados pelo Tribunal de origem; além disso, a revisão do percentual de retenção exigiria reexame de fatos e provas, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Fiquem as partes cientificadas de que a insistência injustificada no prosseguimento do feito ensejará a imposição das multas previstas nos arts. 1.021, § 4º, e 1.026, § 2º, do CPC/2015.
  • Publique-se.