AREsp 1930392 - DECISAO

AREsp 1930392 - DECISAO

O agravo foi negado provimento porque a reforma pretendida implicaria reexame de cláusulas contratuais, fatos e provas, matéria cuja análise é vedada no recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; manteve-se, assim, o acórdão de origem que declarou a rescisão contratual com efeitos ex tunc e determinou indenizações e restituições pertinentes.

Parties
Agravante: JOCKEY CLUB DO PARANÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 November 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Negou Seguimento a Recurso Especial / Decisão Colegiada Julgamento Do Agravo
Outcome
Agravo não provido
Legal Topics
Rescisão Contratual, Perdas E Danos, Boa Fé Contratual, Admissibilidade De Recurso Especial, Honorários De Sucumbência
Direito Civil Direito Processual Civil Rescisão Contratual Perdas E Danos Boa Fé Contratual Admissibilidade De Recurso Especial Honorários De Sucumbência

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Parties

JOCKEY CLUB DO PARANÁ

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Negou Seguimento a Recurso Especial / Decisão Colegiada Julgamento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de cumulação da resolução contratual com indenização por perdas e danos
  2. 2 Aplicação dos artigos 422 e 475 do Código Civil
  3. 3 Caracterização de danos emergentes e lucros cessantes

Ratio Decidendi

O agravo foi negado provimento porque a reforma pretendida implicaria reexame de cláusulas contratuais, fatos e provas, matéria cuja análise é vedada no recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; manteve-se, assim, o acórdão de origem que declarou a rescisão contratual com efeitos ex tunc e determinou indenizações e restituições pertinentes.

Court Disposition

Agravo não provido

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Majorou em 10% a quantia já arbitrada a título de honorários em favor da parte recorrida, nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015, observados os limites dos §§ 2º e 3º do mesmo artigo.