AREsp 1954835 - DECISAO

AREsp 1954835 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem, com base nos elementos fático-probatórios, concluiu que a recorrente não comprovou a existência de contrato de construção por administração/preço de custo nos termos do art. 58 da Lei 4.591/64, aplicando-se, assim, o Código de Defesa do Consumidor; por se tratar de questão fática, eventual reexame é vedado pela Súmula 7/STJ. Mantida a rescisão contratual e a restituição das quantias pagas; majorados honorários para 16% do valor da condenação.

Parties
Agravante: C CONTEMPORÂNEA EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS SPE LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 November 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão De Inadmissibilidade De Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Julgamento (conhecimento Do Agravo E Negativa De Provimento Ao Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial; mantém-se a rescisão contratual com devolução das quantias pagas; honorários majorados para 16% do valor da condenação.
Legal Topics
Rescisão Contratual, Atraso Na Entrega De Imóvel, Construção Por Administração (preço De Custo), Incidência Do Código De Defesa Do Consumidor, Honorários Advocatícios
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Imobiliário Rescisão Contratual Atraso Na Entrega De Imóvel Construção Por Administração (preço De Custo) Incidência Do Código De Defesa Do Consumidor +1 more

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Parties

C CONTEMPORÂNEA EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS SPE LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão De Inadmissibilidade De Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Julgamento (conhecimento Do Agravo E Negativa De Provimento Ao Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Incidência do Código de Defesa do Consumidor em contratos de promessa de compra e venda de imóvel
  2. 2 Caracterização da construção por administração/preço de custo nos termos do art. 58 da Lei 4.591/64
  3. 3 Ônus da prova quanto à existência de contrato a preço de custo (art. 373, II, CPC)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem, com base nos elementos fático-probatórios, concluiu que a recorrente não comprovou a existência de contrato de construção por administração/preço de custo nos termos do art. 58 da Lei 4.591/64, aplicando-se, assim, o Código de Defesa do Consumidor; por se tratar de questão fática, eventual reexame é vedado pela Súmula 7/STJ. Mantida a rescisão contratual e a restituição das quantias pagas; majorados honorários para 16% do valor da condenação.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial; mantém-se a rescisão contratual com devolução das quantias pagas; honorários majorados para 16% do valor da condenação.

Orders

  • Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
  • Majorar os honorários devidos ao advogado do recorrido de 15% para 16% do valor da condenação, com fundamento no art. 85, § 11, do CPC.