REsp 1949836 - DECISAO

REsp 1949836 - DECISAO

O recurso especial foi negado por ausência de prequestionamento sobre a matéria controvertida e pela impossibilidade de reexaminar matéria fático-probatória decidida pelo Tribunal de origem (Súmula 7/STJ); não houve demonstração de dissídio jurisprudencial nos termos exigidos para a alínea 'c' do art.105 da Constituição, e incide o óbice da Súmula 282/STF quanto ao prequestionamento.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 November 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Negou provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Rescisão Contratual, Taxa De Ocupação, Enriquecimento Sem Causa, Retenção Em Distrato, Honorários Advocatícios, Prequestionamento, Divergência Jurisprudencial
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Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Incidência de taxa de ocupação em lote sem benfeitorias
  2. 2 Percentual de retenção nas restituições em distrato
  3. 3 Exigência de prequestionamento para demonstração de divergência jurisprudencial

Ratio Decidendi

O recurso especial foi negado por ausência de prequestionamento sobre a matéria controvertida e pela impossibilidade de reexaminar matéria fático-probatória decidida pelo Tribunal de origem (Súmula 7/STJ); não houve demonstração de dissídio jurisprudencial nos termos exigidos para a alínea 'c' do art.105 da Constituição, e incide o óbice da Súmula 282/STF quanto ao prequestionamento.

Court Disposition

Negou provimento ao recurso especial.

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Majorar em 10% a quantia já arbitrada a título de honorários em favor da parte recorrida, nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015.