AREsp 1976133 - DECISAO

AREsp 1976133 - DECISAO

Por divergir o acórdão recorrido do entendimento consolidado do STJ de que, nas hipóteses em que o promitente comprador pleiteia a resolução do contrato com restituição das parcelas de forma diversa da cláusula penal, o termo inicial dos juros de mora é o trânsito em julgado, o agravo foi conhecido e provido para fixar a data do trânsito em julgado como termo inicial dos juros de mora incidentes sobre as parcelas a serem restituídas.

Parties
Autor: RÔMULO LOPES DA SILVA (RÔMULO); Ré: RESIDENCIAL PARK EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA. (RESIDENCIAL PARK)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 November 2021
Procedural Posture
Ação De Rescisão Contratual Para Devolução De Quantias Pagas / Agravo Em Recurso Especial (decisão De Conhecimento E Provimento)
Outcome
Conheço do agravo para dar provimento ao recurso especial e fixar a data do trânsito em julgado como termo inicial dos juros de mora incidentes sobre as parcelas a serem restituídas ao autor.
Legal Topics
Rescisão Contratual, Restituição De Valores, Juros De Mora, Termo Inicial Dos Juros, Capitalização De Juros, Direito Do Consumidor, Retenção De Valores
Civil Processual Civil Rescisão Contratual Restituição De Valores Juros De Mora Termo Inicial Dos Juros Capitalização De Juros Direito Do Consumidor +1 more

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Parties

RÔMULO LOPES DA SILVA (RÔMULO)

Autor

RESIDENCIAL PARK EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA. (RESIDENCIAL PARK)

Ré

Procedural Posture

Ação De Rescisão Contratual Para Devolução De Quantias Pagas / Agravo Em Recurso Especial (decisão De Conhecimento E Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Termo inicial dos juros de mora em ação de rescisão com restituição de parcelas
  2. 2 Legalidade da capitalização anual de juros em contratos de compra e venda de imóveis entre particulares
  3. 3 Aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor entre construtora e comprador pessoa física

Ratio Decidendi

Por divergir o acórdão recorrido do entendimento consolidado do STJ de que, nas hipóteses em que o promitente comprador pleiteia a resolução do contrato com restituição das parcelas de forma diversa da cláusula penal, o termo inicial dos juros de mora é o trânsito em julgado, o agravo foi conhecido e provido para fixar a data do trânsito em julgado como termo inicial dos juros de mora incidentes sobre as parcelas a serem restituídas.

Court Disposition

Conheço do agravo para dar provimento ao recurso especial e fixar a data do trânsito em julgado como termo inicial dos juros de mora incidentes sobre as parcelas a serem restituídas ao autor.

Orders

  • Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial para fixar o trânsito em julgado como termo inicial dos juros de mora incidentes sobre as parcelas a serem restituídas ao autor.
  • Previno as partes de que a interposição de recurso contra esta decisão, se declarado manifestamente inadmissível, protelatório ou improcedente, poderá acarretar condenação às penalidades fixadas nos arts. 1.021, § 4º, ou 1.026, § 2º, ambos do NCPC.