REsp 1962952 - DECISAO

REsp 1962952 - DECISAO

O recurso especial de KALLAS foi desprovido porque a Corte entendeu que, reconhecida a culpa exclusiva das vendedoras pelo inadimplemento e pela resolução contratual, aplica-se a Súmula 543/STJ, impondo a restituição integral das quantias pagas (incluindo SATI e comissão de corretagem); a pretensão de restituição fundada na resolução contratual não se subsume ao Tema 938/STJ, sendo aplicável o prazo prescricional decenal do art.205 do CC, com termo inicial (actio nata) na data em que se verificou o inadimplemento (abril de 2018); os juros moratórios correm desde a citação; e é cabível indenização por lucros cessantes nos termos fixados em primeira instância.

Parties
Autor: CESAR ANTONIO RIBEIRO; Autora: LUCIENE DA COSTA SILVA RIBEIRO; Recorrente / Ré: KALLAS INCORPORAÇÕES E CONSTRUÇÕES S.A.; Ré: GMR GRADUAL REALTY S.A.; Ré: SPE RIO DE JANEIRO EMPREENDIMENTO IMOBILIÁRIO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 November 2021
Procedural Posture
Ação De Rescisão Contratual Com Devolução De Quantias Pagas (recurso Especial) / Recurso Especial Decidido (recurso Especial De KALLAS Não Provido)
Outcome
Recurso especial não provido
Legal Topics
Rescisão Contratual, Devolução De Quantias Pagas, Prescrição, Comissão De Corretagem, Taxa SATI, Lucros Cessantes, Juros Moratórios, Ilegitimidade Passiva
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Rescisão Contratual Devolução De Quantias Pagas Prescrição Comissão De Corretagem Taxa SATI +3 more

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Parties

CESAR ANTONIO RIBEIRO

Autor

LUCIENE DA COSTA SILVA RIBEIRO

Autora

KALLAS INCORPORAÇÕES E CONSTRUÇÕES S.A.

Recorrente / Ré

GMR GRADUAL REALTY S.A.

Ré

SPE RIO DE JANEIRO EMPREENDIMENTO IMOBILIÁRIO

Ré

Procedural Posture

Ação De Rescisão Contratual Com Devolução De Quantias Pagas (recurso Especial) / Recurso Especial Decidido (recurso Especial De KALLAS Não Provido)

Legal Issues

  1. 1 Ilegitimidade passiva para devolução da comissão de corretagem e da taxa SATI
  2. 2 Prescrição da pretensão de restituição da taxa SATI
  3. 3 Obrigatoriedade de restituição integral dos valores em caso de culpa exclusiva da vendedora

Ratio Decidendi

O recurso especial de KALLAS foi desprovido porque a Corte entendeu que, reconhecida a culpa exclusiva das vendedoras pelo inadimplemento e pela resolução contratual, aplica-se a Súmula 543/STJ, impondo a restituição integral das quantias pagas (incluindo SATI e comissão de corretagem); a pretensão de restituição fundada na resolução contratual não se subsume ao Tema 938/STJ, sendo aplicável o prazo prescricional decenal do art.205 do CC, com termo inicial (actio nata) na data em que se verificou o inadimplemento (abril de 2018); os juros moratórios correm desde a citação; e é cabível indenização por lucros cessantes nos termos fixados em primeira instância.

Court Disposition

Recurso especial não provido

Orders

  • Negado provimento ao recurso especial interposto por KALLAS INCORPORAÇÕES E CONSTRUÇÕES S.A.
  • Majoração dos honorários advocatícios em 5% em desfavor de KALLAS, nos termos do art. 85, §§ 2º e 11, do NCPC.