AREsp 1845240 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque conhecer do recurso especial exigiria revolvimento do acervo fático-probatório e reinterpretação de cláusulas contratuais para se concluir pela rescisão, providências vedadas em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; além disso, o acórdão recorrido concluiu não haver prova de inadimplemento, por existir condição futura e incerta (outorga da ANEEL) para o pagamento da parcela final.

Parties
Agravante: EDSON NOLASCO GUIMARAES - ESPÓLIO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 December 2021
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (decisão Colegiada Negando Provimento)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Rescisão Contratual, Inadimplemento, Interpretação De Cláusulas Contratuais, Prova, Súmulas 5 E 7 Do STJ
Direito Civil Processo Civil Rescisão Contratual Inadimplemento Interpretação De Cláusulas Contratuais Prova Súmulas 5 E 7 Do STJ

Case Brief

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Parties

EDSON NOLASCO GUIMARAES - ESPÓLIO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (decisão Colegiada Negando Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Se houve inadimplemento contratual que autorizasse a rescisão do contrato (art. 475 do Código Civil)
  2. 2 Se o recurso especial demandaria reexame do conjunto fático-probatório ou interpretação de cláusulas contratuais vedado pelas Súmulas 5 e 7 do STJ
  3. 3 Quem suporta o ônus da prova do inadimplemento (art. 373, I, do CPC)

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque conhecer do recurso especial exigiria revolvimento do acervo fático-probatório e reinterpretação de cláusulas contratuais para se concluir pela rescisão, providências vedadas em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; além disso, o acórdão recorrido concluiu não haver prova de inadimplemento, por existir condição futura e incerta (outorga da ANEEL) para o pagamento da parcela final.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno.