REsp 1955141 - DECISAO

REsp 1955141 - DECISAO

Verificada omissão da Corte de origem ao não enfrentar de forma específica e suficientemente fundamentada as matérias suscitadas nos embargos de declaração (ofensa aos arts. 489, §1º, IV, e 1.022 do CPC/2015), impõe-se anular o acórdão dos embargos e determinar que a Corte de origem profira novo julgamento sanando a omissão; não se procedeu ao reexame de fatos e provas por esta Corte, devendo a matéria ser apreciada pela jurisdição ordinária.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 December 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decidido Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Parcial provimento do recurso especial para anular o acórdão dos embargos de declaração e determinar que a Corte de origem profira novo acórdão sanando a omissão
Legal Topics
Rescisão Contratual, Reintegração De Posse, Assistência Judiciária Gratuita, Valor Da Causa, Prova, Embargos De Declaração, Negativa De Prestação Jurisdicional, Admissibilidade De Recurso Especial
Processo Civil Direito Civil Rescisão Contratual Reintegração De Posse Assistência Judiciária Gratuita Valor Da Causa Prova Embargos De Declaração +2 more

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Procedural Posture

Recurso Especial / Decidido Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Omissão/negativa de prestação jurisdicional (arts. 489 e 1.022 do CPC/2015)
  2. 2 Necessidade de enfrentamento específico dos pontos suscitados em embargos de declaração
  3. 3 Valor da causa e valor da reconvenção

Ratio Decidendi

Verificada omissão da Corte de origem ao não enfrentar de forma específica e suficientemente fundamentada as matérias suscitadas nos embargos de declaração (ofensa aos arts. 489, §1º, IV, e 1.022 do CPC/2015), impõe-se anular o acórdão dos embargos e determinar que a Corte de origem profira novo julgamento sanando a omissão; não se procedeu ao reexame de fatos e provas por esta Corte, devendo a matéria ser apreciada pela jurisdição ordinária.

Court Disposition

Parcial provimento do recurso especial para anular o acórdão dos embargos de declaração e determinar que a Corte de origem profira novo acórdão sanando a omissão

Orders

  • Dar parcial provimento ao recurso especial para anular o acórdão dos embargos de declaração e determinar que outro seja proferido, sanando-se a omissão
  • Intimem-se