AREsp 1792797 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque a corte de origem, com amparo nas provas e na interpretação das cláusulas contratuais, reconheceu culpa concorrente e determinou o retorno ao status quo ante; acolher a pretensão da agravante exigiria reexame do acervo probatório e das cláusulas contratuais, providência vedada em recurso especial em razão das Súmulas 5 e 7 do STJ.

Parties
Agravante: COMPANHIA ENERGÉTICA RIO VERDE LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 December 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (quarta Turma)
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Rescisão Contratual, Culpa Concorrente, Restituição De Valores, Súmulas 5 E 7 Do STJ, Reexame De Prova
Civil Processual Civil Rescisão Contratual Culpa Concorrente Restituição De Valores Súmulas 5 E 7 Do STJ Reexame De Prova

Case Brief

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Parties

COMPANHIA ENERGÉTICA RIO VERDE LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (quarta Turma)

Legal Issues

  1. 1 culpa concorrente pela rescisão contratual
  2. 2 pretensão de restituição de valores pagos a maior
  3. 3 incidência das Súmulas 5 e 7 do STJ

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque a corte de origem, com amparo nas provas e na interpretação das cláusulas contratuais, reconheceu culpa concorrente e determinou o retorno ao status quo ante; acolher a pretensão da agravante exigiria reexame do acervo probatório e das cláusulas contratuais, providência vedada em recurso especial em razão das Súmulas 5 e 7 do STJ.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno