AREsp 1972437 - DECISAO

AREsp 1972437 - DECISAO

O agravo foi conhecido e, quanto ao recurso especial, negado provimento porque o acórdão recorrido continha fundamentação suficiente e fundada nos fatos e nas cláusulas do edital que demonstraram o descumprimento pela recorrente da obrigação de apresentar documentação de veículos, autorizando a rescisão contratual e a contratação direta da empresa classificada com fundamento no art. 24, inciso IV, da Lei nº 8.666/1993; não houve omissão ou ausência de fundamentação apta a caracterizar ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015, e a insurgência dependia de reexame de provas e interpretação contratual vedados em recurso especial (Súmulas 5 e 7/STJ), além de se incidir, por analogia, nas...

Parties
Agravante/recorrente: VIAÇÃO PRINCESA D"OESTE LTDA; Recorrida/empresa Classificada: RECPAZ; Administrador/contratante: Prefeitura Municipal de Campinas
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 November 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça (decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial)
Outcome
Agravo conhecido para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar provimento ao recurso especial
Legal Topics
Rescisão Contratual, Dispensa De Licitação, Ilegitimidade Ativa, Cumprimento De Cláusula Editalícia, Súmulas 5 E 7 Do STJ, Súmulas 283 E 284 Do STF
Processual Civil Direito Administrativo Licitação Contratos Administrativos Rescisão Contratual Dispensa De Licitação Ilegitimidade Ativa Cumprimento De Cláusula Editalícia +2 more

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Parties

VIAÇÃO PRINCESA D"OESTE LTDA

Agravante/recorrente

RECPAZ

Recorrida/empresa Classificada

Prefeitura Municipal de Campinas

Administrador/contratante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça (decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Alegada violação aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Ilegitimidade ativa da empresa classificada para figurar no polo ativo
  3. 3 Legalidade da rescisão contratual por descumprimento de cláusula editalícia

Ratio Decidendi

O agravo foi conhecido e, quanto ao recurso especial, negado provimento porque o acórdão recorrido continha fundamentação suficiente e fundada nos fatos e nas cláusulas do edital que demonstraram o descumprimento pela recorrente da obrigação de apresentar documentação de veículos, autorizando a rescisão contratual e a contratação direta da empresa classificada com fundamento no art. 24, inciso IV, da Lei nº 8.666/1993; não houve omissão ou ausência de fundamentação apta a caracterizar ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015, e a insurgência dependia de reexame de provas e interpretação contratual vedados em recurso especial (Súmulas 5 e 7/STJ), além de se incidir, por analogia, nas...

Court Disposition

Agravo conhecido para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar provimento ao recurso especial

Orders

  • Conhecer do agravo
  • Conhecer parcialmente do recurso especial