AREsp 1880441 - DECISAO

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O agravo foi conhecido e provido porque a Segunda Seção do STJ consolidou entendimento de que, em contratos anteriores à Lei 13.786/2018, deve prevalecer o percentual de retenção de 25% dos valores pagos em caso de rescisão por desistência do comprador; assim, o acórdão recorrido que fixou retenção de 15% diverge desse entendimento e deve ser reformado para observar o parâmetro de 25%.

Parties
Recorrente / Agravante: PARQUE CIDADE JARDIM VOTUPORANGA SPE LTDA; Recorridos: Autores / Recorridos
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 November 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecido E Provido
Outcome
Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial
Legal Topics
Rescisão Contratual, Promessa De Compra E Venda De Imóvel, Retenção De Valores (arrastamento/arras), Cláusulas Contratuais, Juros De Mora, Atualização Monetária, Honorários Advocatícios, Precedentes E Súmulas Do STJ
Direito Civil Direito Imobiliário Processo Civil Rescisão Contratual Promessa De Compra E Venda De Imóvel Retenção De Valores (arrastamento/arras) Cláusulas Contratuais Juros De Mora +3 more

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Parties

PARQUE CIDADE JARDIM VOTUPORANGA SPE LTDA

Recorrente / Agravante

Autores / Recorridos

Recorridos

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecido E Provido

Legal Issues

  1. 1 Direito de retenção do promitente vendedor em caso de rescisão por desistência do comprador
  2. 2 Aplicabilidade do percentual de retenção de 25% em contratos anteriores à Lei 13.786/2018
  3. 3 Compatibilidade entre cláusula contratual de retenção e entendimento consolidado da Segunda Seção do STJ

Ratio Decidendi

O agravo foi conhecido e provido porque a Segunda Seção do STJ consolidou entendimento de que, em contratos anteriores à Lei 13.786/2018, deve prevalecer o percentual de retenção de 25% dos valores pagos em caso de rescisão por desistência do comprador; assim, o acórdão recorrido que fixou retenção de 15% diverge desse entendimento e deve ser reformado para observar o parâmetro de 25%.

Court Disposition

Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial

Orders

  • Dar provimento ao recurso especial para alterar o percentual de retenção aplicável para 25% dos valores pagos