AREsp 1904839 - DECISAO

AREsp 1904839 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e deu-se provimento ao recurso especial, reconhecendo-se a incidência das regras dos arts. 26 e 27 da Lei nº 9.514/1997 na hipótese de alienação fiduciária, o que afasta a aplicação do art. 53 do CDC; em razão disso, foram julgados improcedentes os pedidos formulados na petição inicial, invertida a sucumbência e condenados os autores ao pagamento das custas e honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor da causa.

Parties
Autor: Autores; Ré: Ré
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 November 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Negou Seguimento Ao Recurso Especial / Admissibilidade Do Recurso Especial / Julgamento Do Agravo
Outcome
Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial para reconhecer a incidência dos arts. 26 e 27 da Lei nº 9.514/1997, julgando improcedentes os pedidos da petição inicial; inverto a sucumbência e condeno os autores ao pagamento das custas e honorários advocatícios.
Legal Topics
Rescisão Contratual, Alienação Fiduciária, Leilão Extrajudicial, Restituição De Valores, Aplicação Do Art. 53 Do CDC Vs Arts. 26 E 27 Da Lei 9.514/1997
Direito Do Consumidor Direito Imobiliário Direito Civil Processo Civil Rescisão Contratual Alienação Fiduciária Leilão Extrajudicial Restituição De Valores +1 more

Case Brief

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Parties

Autores

Autor

Ré

Ré

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Negou Seguimento Ao Recurso Especial / Admissibilidade Do Recurso Especial / Julgamento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 Incidência das regras dos arts. 26 e 27 da Lei nº 9.514/1997 em contratos de compra e venda com pacto de alienação fiduciária
  2. 2 Aplicabilidade do art. 53 do Código de Defesa do Consumidor em face da Lei nº 9.514/1997
  3. 3 Efeitos do leilão extrajudicial (hasta pública) sobre a pretensão de rescisão e restituição de valores

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e deu-se provimento ao recurso especial, reconhecendo-se a incidência das regras dos arts. 26 e 27 da Lei nº 9.514/1997 na hipótese de alienação fiduciária, o que afasta a aplicação do art. 53 do CDC; em razão disso, foram julgados improcedentes os pedidos formulados na petição inicial, invertida a sucumbência e condenados os autores ao pagamento das custas e honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor da causa.

Court Disposition

Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial para reconhecer a incidência dos arts. 26 e 27 da Lei nº 9.514/1997, julgando improcedentes os pedidos da petição inicial; inverto a sucumbência e condeno os autores ao pagamento das custas e honorários advocatícios.

Orders

  • Conhecer do agravo
  • Dar provimento ao recurso especial