REsp 1956586 - DECISAO

REsp 1956586 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso especial porque os recorrentes não indicaram quais dispositivos infraconstitucionais teriam sido violados quanto ao pedido de lucros cessantes, impondo a incidência da Súmula 284/STF, e porque a revisão da distribuição dos ônus sucumbenciais demandaria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7/STJ; determinou-se, ainda, a majoração em 10% dos honorários em favor da parte recorrida nos termos do art. 85, §11, do CPC/15.

Parties
Recorrente: JOÃO PAULO BORDONAL DE OLIVEIRA; Recorrente: OUTRO; 2ª Ré: CONCAL CONSTRUTORA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 December 2021
Procedural Posture
Recurso Especial (ação De Rescisão Contratual C/c Indenizatória) / Decisão (recurso Especial Pelo Superior Tribunal De Justiça)
Outcome
Negado provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Rescisão Contratual, Indenização Por Lucros Cessantes, Responsabilidade Solidária, Sucumbência, Honorários Advocatícios, Admissibilidade Do Recurso Especial (súmula 284/stf), Impossibilidade De Reexame De Matéria Fática (súmula 7/stj)
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Rescisão Contratual Indenização Por Lucros Cessantes Responsabilidade Solidária Sucumbência Honorários Advocatícios +2 more

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Parties

JOÃO PAULO BORDONAL DE OLIVEIRA

Recorrente

OUTRO

Recorrente

CONCAL CONSTRUTORA

2ª Ré

Procedural Posture

Recurso Especial (ação De Rescisão Contratual C/c Indenizatória) / Decisão (recurso Especial Pelo Superior Tribunal De Justiça)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de indenização por lucros cessantes após rescisão contratual
  2. 2 Necessidade de indicação de dispositivos legais violados para conhecimento do recurso especial (Súmula 284/STF)
  3. 3 Revisão da distribuição dos ônus sucumbenciais e vedação ao reexame de provas (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso especial porque os recorrentes não indicaram quais dispositivos infraconstitucionais teriam sido violados quanto ao pedido de lucros cessantes, impondo a incidência da Súmula 284/STF, e porque a revisão da distribuição dos ônus sucumbenciais demandaria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7/STJ; determinou-se, ainda, a majoração em 10% dos honorários em favor da parte recorrida nos termos do art. 85, §11, do CPC/15.

Court Disposition

Negado provimento ao recurso especial.

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Majoro em 10% a quantia já arbitrada a título de honorários em favor da parte recorrida, nos termos do art. 85, §11, do CPC/15, observados os limites dos §§ 2º e 3º do referido dispositivo e considerando-se suspensa a exigibilidade em caso de assistência judiciária gratuita.