REsp 1919923 - DECISAO

REsp 1919923 - DECISAO

O recurso especial foi parcialmente conhecido e provido apenas quanto ao tema do termo inicial dos juros de mora, em razão do entendimento reiterado do STJ para compromissos de compra e venda anteriores à Lei n.º 13.786/2018 (juros a partir do trânsito em julgado). As demais pretensões, notadamente a majoração da multa da cláusula penal, não foram conhecidas por faltar prequestionamento e por ausência de indicação de dispositivo de lei federal violado, configurando deficiência de fundamentação que inviabiliza a instância especial.

Parties
Recorrente / Apelante / Ré / Reconvinte: IGUARACU EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA.; Autor / Apelado / Reconvindo: JOILSON DA SILVA PEREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, parcialmente provido.
Legal Topics
Rescisão Contratual, Cláusula Penal, Juros De Mora, Prequestionamento, Contratos Imobiliários, Jurisprudência Repetitiva
Direito Civil Processo Civil Rescisão Contratual Cláusula Penal Juros De Mora Prequestionamento Contratos Imobiliários Jurisprudência Repetitiva

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Parties

IGUARACU EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA.

Recorrente / Apelante / Ré / Reconvinte

JOILSON DA SILVA PEREIRA

Autor / Apelado / Reconvindo

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Prequestionamento para conhecimento do recurso especial
  2. 2 Pleito de majoração da multa de cláusula penal sem indicação de dispositivo legal federal
  3. 3 Termo inicial dos juros de mora em compromissos de compra e venda anteriores à Lei n.º 13.786/2018

Ratio Decidendi

O recurso especial foi parcialmente conhecido e provido apenas quanto ao tema do termo inicial dos juros de mora, em razão do entendimento reiterado do STJ para compromissos de compra e venda anteriores à Lei n.º 13.786/2018 (juros a partir do trânsito em julgado). As demais pretensões, notadamente a majoração da multa da cláusula penal, não foram conhecidas por faltar prequestionamento e por ausência de indicação de dispositivo de lei federal violado, configurando deficiência de fundamentação que inviabiliza a instância especial.

Court Disposition

Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, parcialmente provido.

Orders

  • Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, dou parcial provimento.
  • Intimem-se.