AREsp 1951576 - DECISAO

AREsp 1951576 - DECISAO

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 December 2021
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos (cpc/2015, Art. 1.042) / Decisão Que Negou Provimento Ao Agravo
Legal Topics
Rescisão Contratual, Indenização, Dano Moral, Admissibilidade De Recurso Especial, Prequestionamento, Súmulas Do Stj/stf
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Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos (cpc/2015, Art. 1.042) / Decisão Que Negou Provimento Ao Agravo

Legal Issues

  1. 1 Negativa de prestação jurisdicional/omissão (arts. 489 e 1.022 CPC/2015)
  2. 2 Prequestionamento de leis para admissibilidade do recurso especial (Súmulas 282 e 356 do STF)
  3. 3 Aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor em compra de sala comercial