EAREsp 1923254 - DECISAO

EAREsp 1923254 - DECISAO

O agravo interno foi provido para reconsiderar a decisão agravada; o exame do agravo em recurso especial evidenciou que parte das alegações não foi prequestionada (incidência analógica da Súmula 282/STF), e que, quanto ao mérito, o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência do STJ (retenção de percentual entre 10% e 25%, arras integradas ao preço, correção monetária desde cada desembolso), razão pela qual o recurso especial foi conhecido em parte e, nessa extensão, negado provimento; majoraram-se honorários para 10%.

Parties
Autor: ELIEZER ANTÔNIO NAGEM; Ré: SPE CÂNDIDO BENÍCIO 446 EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA.; Ré: CONSTRUTORA CALÇADA LTDA. (CALÇADA EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS S.A.)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2021
Procedural Posture
Ação De Rescisão Contratual E Restituição De Valores / Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (stj) Decisão De Retratação E Julgamento De Admissibilidade E Mérito Parcial
Outcome
Agravo interno provido; agravo em recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, não provido.
Legal Topics
Rescisão Contratual, Promessa De Compra E Venda, Restituição De Quantias Pagas, Arras, Correção Monetária, Honorários Advocatícios, Prequestionamento, Súmulas/stj/stf
Direito Civil Processo Civil Rescisão Contratual Promessa De Compra E Venda Restituição De Quantias Pagas Arras Correção Monetária Honorários Advocatícios +2 more

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Parties

ELIEZER ANTÔNIO NAGEM

Autor

SPE CÂNDIDO BENÍCIO 446 EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA.

Ré

CONSTRUTORA CALÇADA LTDA. (CALÇADA EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS S.A.)

Ré

Procedural Posture

Ação De Rescisão Contratual E Restituição De Valores / Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (stj) Decisão De Retratação E Julgamento De Admissibilidade E Mérito Parcial

Legal Issues

  1. 1 Legitimidade passiva da CALÇADA e desconsideração antecipada da personalidade jurídica
  2. 2 Resilição por iniciativa do comprador e consequência da devolução de valores
  3. 3 Possibilidade de retenção de percentual das quantias pagas (inclusão das arras)

Ratio Decidendi

O agravo interno foi provido para reconsiderar a decisão agravada; o exame do agravo em recurso especial evidenciou que parte das alegações não foi prequestionada (incidência analógica da Súmula 282/STF), e que, quanto ao mérito, o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência do STJ (retenção de percentual entre 10% e 25%, arras integradas ao preço, correção monetária desde cada desembolso), razão pela qual o recurso especial foi conhecido em parte e, nessa extensão, negado provimento; majoraram-se honorários para 10%.

Court Disposition

Agravo interno provido; agravo em recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, não provido.

Orders

  • Conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento
  • Majorar os honorários advocatícios em favor do autor para 10% sobre o valor da condenação