AREsp 1986114 - DECISAO

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O agravo foi conhecido e o recurso especial não foi conhecido em razão da deficiência de fundamentação das razões recursais por ausência de indicação precisa dos dispositivos federais tidos por violados (Súmula 284/STF) e da ausência de prequestionamento das matérias suscitadas pelo recorrente (Súmulas 282 e 356/STF); ademais, eventual reanálise do conjunto fático-probatório restaria vedada pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: BRDU SPE CUIABA 01 LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 December 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Rescisão Contratual, Promessa De Compra E Venda, Alienação Fiduciária, Retenção De Quantias Na Rescisão Contratual, Prequestionamento, Súmulas Constitucionais E Jurisprudência Do STJ
Direito Civil Direito Processual Civil Rescisão Contratual Promessa De Compra E Venda Alienação Fiduciária Retenção De Quantias Na Rescisão Contratual Prequestionamento Súmulas Constitucionais E Jurisprudência Do STJ

Case Brief

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Parties

BRDU SPE CUIABA 01 LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da Lei n. 9.514/97 ao contrato de compra e venda com pacto adjeto de alienação fiduciária
  2. 2 Motivo para não aplicar a retenção máxima de 25% prevista na Lei n. 13.786/2018
  3. 3 Retenção de valores em rescisões de contratos firmados antes da Lei n. 13.768/2018

Ratio Decidendi

O agravo foi conhecido e o recurso especial não foi conhecido em razão da deficiência de fundamentação das razões recursais por ausência de indicação precisa dos dispositivos federais tidos por violados (Súmula 284/STF) e da ausência de prequestionamento das matérias suscitadas pelo recorrente (Súmulas 282 e 356/STF); ademais, eventual reanálise do conjunto fático-probatório restaria vedada pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Majoram-se os honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, na forma do art. 85, §11, do CPC.
  • Publique-se.