AREsp 1811276 - DECISAO

AREsp 1811276 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo porque a apreciação das alegações exigiria reexame de fatos e provas, vedado pelo entendimento consolidado na Súmula n. 7/STJ; além disso, o Tribunal de origem concluiu que o recorrente tinha ciência da existência de ações e da alienação fiduciária na data da aquisição e fruiu do bem por longo período, de modo que não há fundamento para rescindir a compra e venda e determinar devolução integral dos valores pagos.

Parties
Recorrente: recorrente; Respondente: espólio demandado
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2021
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos (cpc/2015, Art. 1.042) / Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial Por Incidência Da Súmula N. 7/stj
Outcome
Negou provimento ao agravo
Legal Topics
Rescisão Contratual, Compra E Venda De Veículo, Alienação Fiduciária, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 7/stj
Direito Civil Direito Processual Civil Rescisão Contratual Compra E Venda De Veículo Alienação Fiduciária Inadmissão De Recurso Especial Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

recorrente

Recorrente

espólio demandado

Respondente

Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos (cpc/2015, Art. 1.042) / Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial Por Incidência Da Súmula N. 7/stj

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da Súmula n. 7/STJ à impugnação de fundamentos fáticos do acórdão
  2. 2 Direito do adquirente à rescisão do contrato de compra e venda por ausência de recibo/transferência
  3. 3 Dever de informar sobre gravame judicial e alienação fiduciária

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque a apreciação das alegações exigiria reexame de fatos e provas, vedado pelo entendimento consolidado na Súmula n. 7/STJ; além disso, o Tribunal de origem concluiu que o recorrente tinha ciência da existência de ações e da alienação fiduciária na data da aquisição e fruiu do bem por longo período, de modo que não há fundamento para rescindir a compra e venda e determinar devolução integral dos valores pagos.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo
  • Majoro os honorários advocatícios em 20% (vinte por cento) do valor arbitrado, observando-se os limites dos §§ 2º e 3º do art. 85 do CPC/2015