AREsp 1740802 - DECISAO

AREsp 1740802 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal estadual, com escopo no suporte fático da causa, reconheceu que não houve imissão na posse pelo autor, afastando a cobrança da taxa de ocupação e impedindo a revisão desse entendimento neste STJ em razão da Súmula nº 7; ademais, foi aplicado o entendimento desta Corte de permitir retenção de parcela dos valores pagos (percentual em consonância com parâmetros do STJ) em razão de arras confirmatórias.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2021
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos (cpc/2015, Art. 1.042) / Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu O Recurso Especial
Outcome
Nego provimento ao agravo em recurso especial.
Legal Topics
Rescisão Contratual, Compra E Venda De Imóvel, Taxa De Ocupação, Condomínio E IPTU, Arras Confirmatórias, Súmulas Do STJ
Direito Processual Civil Direito Civil Rescisão Contratual Compra E Venda De Imóvel Taxa De Ocupação Condomínio E IPTU Arras Confirmatórias Súmulas Do STJ

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Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos (cpc/2015, Art. 1.042) / Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu O Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Inadmissibilidade do recurso especial por inexistência de violação de lei federal
  2. 2 Aplicação da Súmula nº 7 do STJ quanto à impossibilidade de rediscutir fatos e provas
  3. 3 Obrigação de pagamento de taxa de ocupação, condomínio e IPTU em razão da imissão na posse

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal estadual, com escopo no suporte fático da causa, reconheceu que não houve imissão na posse pelo autor, afastando a cobrança da taxa de ocupação e impedindo a revisão desse entendimento neste STJ em razão da Súmula nº 7; ademais, foi aplicado o entendimento desta Corte de permitir retenção de parcela dos valores pagos (percentual em consonância com parâmetros do STJ) em razão de arras confirmatórias.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo em recurso especial.

Orders

  • Nego provimento ao agravo em recurso especial.
  • Publique-se e intimem-se.