REsp 1886335 - DECISAO

REsp 1886335 - DECISAO

O STJ concluiu que, embora a jurisprudência permita a cobrança da taxa de ocupação quando presentes os requisitos do enriquecimento sem causa, não lhe é possível reexaminar o conjunto fático-probatório dos autos para verificar se tais requisitos foram preenchidos. Assim, determinou o retorno dos autos ao Tribunal de origem (TJSP) para que este reaprecie a questão à luz da jurisprudência consolidada do STJ sobre taxa de ocupação e retenção de quantias pagas.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão (parcial Provimento E Remessa Ao Tribunal De Origem)
Outcome
DOUTO PARCIAL PROVIMENTO ao recurso especial e determinação de retorno dos autos ao Tribunal de origem.
Legal Topics
Rescisão Contratual, Promessa De Compra E Venda, Taxa De Ocupação/fruição, Enriquecimento Sem Causa, Retenção De Quantias Pagas
Direito Civil Direito Processual Civil Rescisão Contratual Promessa De Compra E Venda Taxa De Ocupação/fruição Enriquecimento Sem Causa Retenção De Quantias Pagas

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão (parcial Provimento E Remessa Ao Tribunal De Origem)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da taxa de ocupação/taxa de fruição em rescisão de promessa de compra e venda
  2. 2 Configuração do enriquecimento sem causa (art. 884 CC/2002) como fundamento da taxa de ocupação
  3. 3 Percentual de retenção das quantias pagas em rescisão contratual

Ratio Decidendi

O STJ concluiu que, embora a jurisprudência permita a cobrança da taxa de ocupação quando presentes os requisitos do enriquecimento sem causa, não lhe é possível reexaminar o conjunto fático-probatório dos autos para verificar se tais requisitos foram preenchidos. Assim, determinou o retorno dos autos ao Tribunal de origem (TJSP) para que este reaprecie a questão à luz da jurisprudência consolidada do STJ sobre taxa de ocupação e retenção de quantias pagas.

Court Disposition

DOUTO PARCIAL PROVIMENTO ao recurso especial e determinação de retorno dos autos ao Tribunal de origem.

Orders

  • Dar parcial provimento ao recurso especial
  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem (TJSP) para reapreciação conforme a jurisprudência do STJ