REsp 1971257 - DECISAO

REsp 1971257 - DECISAO

O recurso não foi conhecido por deficiência na fundamentação (princípio da dialeticidade e analogia com Súmula 284/STF). Subsidiariamente, a cláusula contratual que fixou retenção de 50% foi considerada inválida, e a retenção fixada em primeiro grau no patamar de 10% foi mantida por estar dentro dos limites reputados razoáveis pela jurisprudência do STJ, sendo vedado nesta instância o reexame do conjunto fático-probatório (Súmula 7/STJ). Ademais, a sentença que determinou o ressarcimento das despesas condominiais e de paisagismo foi confirmada diante da ausência de imissão na posse pelo autor.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
NÃO CONHEÇO do recurso especial.
Legal Topics
Rescisão Contratual, Retenção De Valores Pagos, Despesas Condominiais, Taxa De Paisagismo, Honorários Advocatícios, Princípio Da Dialeticidade
Direito Civil Contratos Imobiliários Processo Civil Rescisão Contratual Retenção De Valores Pagos Despesas Condominiais Taxa De Paisagismo Honorários Advocatícios +1 more

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Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Validade da cláusula contratual que estipulou retenção de 50% dos valores pagos
  2. 2 Percentual razoável de retenção a ser aplicado em rescisão de compromisso de compra e venda
  3. 3 Devolução de despesas condominiais e de paisagismo

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por deficiência na fundamentação (princípio da dialeticidade e analogia com Súmula 284/STF). Subsidiariamente, a cláusula contratual que fixou retenção de 50% foi considerada inválida, e a retenção fixada em primeiro grau no patamar de 10% foi mantida por estar dentro dos limites reputados razoáveis pela jurisprudência do STJ, sendo vedado nesta instância o reexame do conjunto fático-probatório (Súmula 7/STJ). Ademais, a sentença que determinou o ressarcimento das despesas condominiais e de paisagismo foi confirmada diante da ausência de imissão na posse pelo autor.

Court Disposition

NÃO CONHEÇO do recurso especial.

Orders

  • Nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, majoro em 20% o valor atualizado dos honorários advocatícios arbitrados na origem, observando-se os limites dos §§ 2º e 3º do referido dispositivo.
  • Publique-se e intimem-se.