AREsp 1900168 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravante não trouxe elementos capazes de infirmar a conclusão do tribunal de origem de que não houve dano moral indenizável; a revisão dessa conclusão exigiria reexaminar o contexto fático-probatório, providência vedada em recurso especial pela Súmula nº 7/STJ, e o acórdão recorrido foi publicado na vigência do CPC/2015.

Parties
Agravante: PAULO SÉRGIO ZANOTI; Recorrido: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Pela Terceira Turma Do Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Agravo interno não provido (negado provimento ao agravo interno).
Legal Topics
Rescisão Contratual, Danos Morais, Súmula 7/stj, Recurso Especial
Direito Civil Processo Civil Rescisão Contratual Danos Morais Súmula 7/stj Recurso Especial

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Parties

PAULO SÉRGIO ZANOTI

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Pela Terceira Turma Do Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Se há configuração de danos morais decorrentes de inadimplemento contratual
  2. 2 Se é possível o reexame de fatos e provas em recurso especial à luz da Súmula nº 7/STJ
  3. 3 Alegada violação dos arts. 186, 187 e 927 do Código Civil

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravante não trouxe elementos capazes de infirmar a conclusão do tribunal de origem de que não houve dano moral indenizável; a revisão dessa conclusão exigiria reexaminar o contexto fático-probatório, providência vedada em recurso especial pela Súmula nº 7/STJ, e o acórdão recorrido foi publicado na vigência do CPC/2015.

Court Disposition

Agravo interno não provido (negado provimento ao agravo interno).

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.