REsp 1976473 - DECISAO

O recurso especial foi negado provimento por falta de demonstração concreta de afronta aos dispositivos invocados e por ausência de prequestionamento e de demonstração do dissídio jurisprudencial exigido; além disso, a decisão recorrido está em consonância com a jurisprudência do STJ no sentido de que não cabe cobrança de taxa de fruição/ocupação em terreno não edificado, e procedeu-se à majoração dos honorários recursais para 20% com fundamento no art. 85, §11, do CPC/2015.

Parties: Autor: autores; Ré: ré
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 16 December 2021
Procedural Posture: Recurso Especial / Julgamento (stj)
Outcome: Negado provimento ao recurso especial
Legal Topics: Rescisão Contratual, Restituição De Quantias Pagas, Taxa De Fruição/ocupação, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Valor Da Causa, Arras, Sucumbência Recíproca, Prequestionamento

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Case Brief

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Parties

autores

Autor

ré

Ré

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento (stj)

Legal Issues

1 Possibilidade de cobrança de taxa de fruição/ocupação por terreno não edificado
2 Ressarcimento de despesas de IPTU
3 Retenção de 25% dos valores pagos pela ré

Ratio Decidendi

Court Disposition

Negado provimento ao recurso especial

Orders

Majoro os honorários advocatícios em 20% do valor arbitrado, nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015
Publique-se e intimem-se