REsp 1461069 - ACORDAO

REsp 1461069 - ACORDAO

Constatada omissão do Tribunal de origem por não se manifestar expressamente sobre depoimentos testemunhais e questão relevante suscitada em embargos de declaração acerca da participação da autora no chamado mercado especial, houve violação do art. 535 do CPC/1973, impondo o provimento parcial do recurso especial para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que supra a omissão; por sua vez, negou-se provimento ao agravo interno, mantendo-se a decisão monocrática nos seus próprios fundamentos.

Parties
Agravante: FANA REPRESENTAÇÕES COMERCIAIS LTDA; Agravado: FARINA S/A COMPONENTES AUTOMOTIVOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 December 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Pela Quarta Turma Agravo Interno Julgado E Negado Provimento; Análise De Recurso Especial Com Provimento Parcial Para Retorno Dos Autos À Origem
Outcome
Agravo interno negado; recurso especial parcialmente provido para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para suprir a omissão apontada
Legal Topics
Rescisão Contratual, Depoimento Testemunhal E Prova, Omissão (art. 535 Cpc/1973), Prescrição (art. 44, Parágrafo Único, Lei 4.886/1965), Boa Fé Objetiva (arts. 113 E 422 Cc), Art. 332 Do Cpc/1973 Meios De Prova
Processual Civil Direito Contratual Representação Comercial Rescisão Contratual Depoimento Testemunhal E Prova Omissão (art. 535 Cpc/1973) Prescrição (art. 44, Parágrafo Único, Lei 4.886/1965) Boa Fé Objetiva (arts. 113 E 422 Cc) +1 more

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Parties

FANA REPRESENTAÇÕES COMERCIAIS LTDA

Agravante

FARINA S/A COMPONENTES AUTOMOTIVOS

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Pela Quarta Turma Agravo Interno Julgado E Negado Provimento; Análise De Recurso Especial Com Provimento Parcial Para Retorno Dos Autos À Origem

Legal Issues

  1. 1 Omissão do Tribunal de origem em não se manifestar sobre depoimentos testemunhais referentes à participação da autora no mercado especial (art. 535 do CPC/1973)
  2. 2 Validade e alcance da prova testemunhal e demais meios de prova (art. 332 do CPC/1973)
  3. 3 Incidência da prescrição quinquenal prevista no art. 44, parágrafo único, da Lei n. 4.886/1965

Ratio Decidendi

Constatada omissão do Tribunal de origem por não se manifestar expressamente sobre depoimentos testemunhais e questão relevante suscitada em embargos de declaração acerca da participação da autora no chamado mercado especial, houve violação do art. 535 do CPC/1973, impondo o provimento parcial do recurso especial para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que supra a omissão; por sua vez, negou-se provimento ao agravo interno, mantendo-se a decisão monocrática nos seus próprios fundamentos.

Court Disposition

Agravo interno negado; recurso especial parcialmente provido para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para suprir a omissão apontada

Orders

  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que supra a omissão apontada
  • Negar provimento ao agravo interno