AREsp 1970250 - DECISAO

AREsp 1970250 - DECISAO

Não conhecer do agravo em recurso especial por ausência de impugnação específica e pormenorizada de todos os fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários para 12% do valor atualizado da condenação com fundamento no art. 85, § 11, do CPC/2015.

Parties
Agravante: 3R STUDIO COMUNICAÇÃO LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 December 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
Agravo em recurso especial não conhecido
Legal Topics
Rescisão Contratual, Veiculação De Anúncio Publicitário, Inadmissão De Recurso Especial, Impugnação Específica (art. 932, III, Cpc/2015), Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios (art. 85, § 11
Processual Civil (cpc/2015) Rescisão Contratual Veiculação De Anúncio Publicitário Inadmissão De Recurso Especial Impugnação Específica (art. 932, Iii, Cpc/2015) Súmula 7/stj Honorários Advocatícios (art. 85, § 11, Cpc/2015)

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Parties

3R STUDIO COMUNICAÇÃO LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica e pormenorizada dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação da Súmula 7/STJ como fundamento de inadmissibilidade
  3. 3 Aplicação do art. 932, inciso III, do CPC/2015 quanto à necessidade de impugnação específica

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo em recurso especial por ausência de impugnação específica e pormenorizada de todos os fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários para 12% do valor atualizado da condenação com fundamento no art. 85, § 11, do CPC/2015.

Court Disposition

Agravo em recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo em recurso especial.
  • Majorar os honorários advocatícios para 12% do valor atualizado da condenação.