REsp 1948076 - DECISAO

REsp 1948076 - DECISAO

O Tribunal entendeu que há jurisprudência do STJ fixando faixa razoável de retenção entre 10% e 25%; por confronto, o acórdão recorrido que estabeleceu retenção de 30% encontra-se em desacordo com essa orientação, devendo o recurso especial ser parcialmente provido para determinar retenção de 25% dos valores pagos pelo adquirente.

Parties
Recorrente: Parte recorrente; Recorrido: Parte recorrida; Compradora: Compradora; Vendedora: Vendedora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Recurso especial parcialmente provido
Legal Topics
Rescisão Contratual, Restituição De Quantias, Cláusula Penal, Percentual De Retenção, Correção Monetária E Juros
Direito Civil Contratos Rescisão Contratual Restituição De Quantias Cláusula Penal Percentual De Retenção Correção Monetária E Juros

Case Brief

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Parties

Parte recorrente

Recorrente

Parte recorrida

Recorrido

Compradora

Compradora

Vendedora

Vendedora

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Percentual de retenção dos valores pagos pelo promitente comprador que deu causa à rescisão contratual
  2. 2 Possibilidade e extensão da restituição das parcelas pagas
  3. 3 Aplicação de correção monetária e juros de mora sobre quantias devolvidas

Ratio Decidendi

O Tribunal entendeu que há jurisprudência do STJ fixando faixa razoável de retenção entre 10% e 25%; por confronto, o acórdão recorrido que estabeleceu retenção de 30% encontra-se em desacordo com essa orientação, devendo o recurso especial ser parcialmente provido para determinar retenção de 25% dos valores pagos pelo adquirente.

Court Disposition

Recurso especial parcialmente provido

Orders

  • Determinar o percentual de retenção de 25% dos valores pagos pelo adquirente.
  • Sem alteração dos ônus sucumbenciais.