AREsp 1932732 - DECISAO

AREsp 1932732 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo por ausência de demonstração do dissídio jurisprudencial em razão da falta de semelhança fática entre as teses confrontadas, especialmente quanto à exigência de notificação prévia prevista no art. 13, II, da Lei n. 9.656/1998; determinou-se ainda a majoração dos honorários em 10% nos termos do art. 85, § 11, do CPC/15.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 February 2024
Procedural Posture
Agravo / Contra Decisão De Admissibilidade Que Negou Seguimento a Recurso Especial
Outcome
Nego provimento ao agravo.
Legal Topics
Rescisão Contratual, Cancelamento De Contrato, Admissibilidade De Recurso Especial, Dissídio Jurisprudencial, Honorários Advocatícios
Planos De Saúde Processo Civil Direito Contratual Rescisão Contratual Cancelamento De Contrato Admissibilidade De Recurso Especial Dissídio Jurisprudencial Honorários Advocatícios

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo / Contra Decisão De Admissibilidade Que Negou Seguimento a Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de recurso especial e demonstração de dissídio jurisprudencial
  2. 2 Necessidade de semelhança fática entre as teses para configurar divergência jurisprudencial
  3. 3 Interpretação do art. 13, II, da Lei n. 9.656/1998 quanto ao cancelamento do plano sem notificação prévia

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo por ausência de demonstração do dissídio jurisprudencial em razão da falta de semelhança fática entre as teses confrontadas, especialmente quanto à exigência de notificação prévia prevista no art. 13, II, da Lei n. 9.656/1998; determinou-se ainda a majoração dos honorários em 10% nos termos do art. 85, § 11, do CPC/15.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo.

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Nos termos do art. 85, § 11, do CPC/15, majoro em 10% (dez por cento) a quantia já arbitrada a título de honorários em favor da parte recorrida, observados os limites estabelecidos nos §§ 2º e 3º do mesmo artigo.