AREsp 2493006 - DECISAO

AREsp 2493006 - DECISAO

Conheceu-se do agravo em parte e, nessa extensão, negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem enfrentou e fundamentou as questões essenciais, inexistindo omissão apta a ensejar recurso especial, havendo, ademais, necessidade de prequestionamento para matérias não suscitadas e impedimento de rediscussão do conjunto probatório em sede de especial, nos termos da Súmula 7 do STJ; mantiveram-se, assim, as conclusões sobre a culpa das locadoras, a rescisão contratual, a restituição da res sperata e a existência de dano moral à pessoa jurídica com fixação do quantum.

Parties
Recorrente: SM3 - UMUARAMA S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 February 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial Conhecimento E Julgamento Do Agravo
Outcome
Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Rescisão Contratual, Contratos De Locação Não Residencial, Reserva De Loja Em Shopping Center, Res Sperata, Danos Morais, Boa Fé Objetiva, Prequestionamento, Súmula 7 Do STJ
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Parties

SM3 - UMUARAMA S.A.

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial Conhecimento E Julgamento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 inadmissão de recurso especial
  2. 2 decisão ultra petita
  3. 3 omissão (art. 1.022 CPC/2015)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo em parte e, nessa extensão, negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem enfrentou e fundamentou as questões essenciais, inexistindo omissão apta a ensejar recurso especial, havendo, ademais, necessidade de prequestionamento para matérias não suscitadas e impedimento de rediscussão do conjunto probatório em sede de especial, nos termos da Súmula 7 do STJ; mantiveram-se, assim, as conclusões sobre a culpa das locadoras, a rescisão contratual, a restituição da res sperata e a existência de dano moral à pessoa jurídica com fixação do quantum.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Majorou-se os honorários em favor do advogado da parte recorrida em 2% sobre o valor da condenação (art. 85, § 11, CPC/2015)
  • Partes cientificadas de que a insistência injustificada no prosseguimento do feito poderá ensejar a aplicação das multas previstas nos arts. 1.021, § 4º, e 1.026, § 2º, do CPC/2015