AREsp 2393228 - DECISAO

AREsp 2393228 - DECISAO

Conheceu-se do agravo por tempestividade, mas não se conheceu do recurso especial em razão da incidência das Súmulas 5 e 7 do STJ sobre questões fático-probatórias e da deficiência recursal por ausência de indicação de dispositivo legal quanto à cumulação de arras com cláusula penal (verbetes sumulares). No mérito fático, restou mantida a conclusão de que a taxa de fruição deve ser calculada sobre o valor do lote nu, para evitar enriquecimento indevido, e que as benfeitorias realizadas pelo possuidor de boa-fé são indenizáveis, não tendo a autora comprovado irregularidade ou má-fé que excluísse tal direito.

Parties
Recorrente: PLANALTO - ENGENHARIA E URBANIZAÇÃO LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 February 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agrav O Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
AgravO conhecido para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Rescisão Contratual, Reintegração De Posse, Benfeitorias, Taxa De Fruição, Cláusula Penal, Arras Penitenciais, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmulas 5 E 7/stj, Lei N. 6.766/1979, Art. 1.219 Do Código Civil, Art. 220 Do CPC, Honorários Advocatícios
Direito Civil Direito Processual Civil Rescisão Contratual Reintegração De Posse Benfeitorias Taxa De Fruição Cláusula Penal Arras Penitenciais +6 more

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Parties

PLANALTO - ENGENHARIA E URBANIZAÇÃO LTDA.

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agrav O Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Tempestividade do recurso especial
  2. 2 Base de cálculo da taxa de fruição (terreno nu vs. imóvel edificado)
  3. 3 Direito à indenização por benfeitorias do possuidor de boa-fé

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo por tempestividade, mas não se conheceu do recurso especial em razão da incidência das Súmulas 5 e 7 do STJ sobre questões fático-probatórias e da deficiência recursal por ausência de indicação de dispositivo legal quanto à cumulação de arras com cláusula penal (verbetes sumulares). No mérito fático, restou mantida a conclusão de que a taxa de fruição deve ser calculada sobre o valor do lote nu, para evitar enriquecimento indevido, e que as benfeitorias realizadas pelo possuidor de boa-fé são indenizáveis, não tendo a autora comprovado irregularidade ou má-fé que excluísse tal direito.

Court Disposition

AgravO conhecido para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Conhecer do agravo e não conhecer do recurso especial.
  • Majorar os honorários em favor do advogado da parte ora recorrida em mais 2% sobre o valor fixado na sentença em desfavor da insurgente.