AREsp 2318164 - DECISAO

AREsp 2318164 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão recorrido não apresentou os vícios previstos no art. 1.022 do NCPC; as questões suscitadas envolviam reexame de prova e interpretação de cláusulas contratuais, vedados pelas Súmulas nºs 5 e 7 do STJ; não houve prequestionamento sobre retenção de 25%, impedindo a via recursal por analogia à Súmula nº 282 do STF; manteve-se a conclusão sobre presunção de lucros cessantes, restituição integral dos valores pagos e reconhecimento do dano moral, razão pela qual os aclaratórios não prosperam.

Parties
Embargante: MÁXIMO CONSTRUTORA E INCORPORADORA E OUTRA (MÁXIMO e outra)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 February 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Opostos Contra Decisão Monocrática De Relatoria
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Rescisão Contratual, Indenização, Lucros Cessantes, Dano Moral, Assistência Judiciária Gratuita, Prequestionamento, Súmulas Do STJ E STF
Civil Processual Civil Rescisão Contratual Indenização Lucros Cessantes Dano Moral Assistência Judiciária Gratuita Prequestionamento +1 more

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Parties

MÁXIMO CONSTRUTORA E INCORPORADORA E OUTRA (MÁXIMO e outra)

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Opostos Contra Decisão Monocrática De Relatoria

Legal Issues

  1. 1 Omissão ou contradição na análise da limitação dos lucros cessantes
  2. 2 Incidência das Súmulas nºs 5 e 7 do STJ quanto ao reexame de provas e cláusulas contratuais
  3. 3 Inadmissibilidade do recurso por ausência de prequestionamento e incidência da Súmula nº 282 do STF

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão recorrido não apresentou os vícios previstos no art. 1.022 do NCPC; as questões suscitadas envolviam reexame de prova e interpretação de cláusulas contratuais, vedados pelas Súmulas nºs 5 e 7 do STJ; não houve prequestionamento sobre retenção de 25%, impedindo a via recursal por analogia à Súmula nº 282 do STF; manteve-se a conclusão sobre presunção de lucros cessantes, restituição integral dos valores pagos e reconhecimento do dano moral, razão pela qual os aclaratórios não prosperam.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração
  • Aplicação de multa