REsp 2081240 - ACORDAO

REsp 2081240 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente e não configurou negativa de prestação jurisdicional; a atribuição de culpa pela rescisão contratual exigiria interpretação de cláusulas contratuais e revolvimento de fatos e provas, o que é vedado na via extraordinária em razão das Súmulas 5 e 7/STJ, impedindo assim o conhecimento do recurso; e a multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015 não foi aplicada, pois o mero não conhecimento ou desprovimento do agravo interno não demonstra manifesta inadmissibilidade do recurso.

Parties
Agravante: Media Planet Representações Comerciais Ltda.; Agravante: Zigon Comunicações Ltda.; Agravada: Editora Caras S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 February 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão Colegiada Terceira Turma (julgamento Em Sessão Virtual)
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Rescisão Contratual, Carência De Fundamentação, Negativa De Prestação Jurisdicional, Súmulas 5 E 7/stj, Multa Art. 1.021, § 4º Do Cpc/2015, Impossibilidade De Reexame De Fatos E Provas Na Seara Extraordinária
Direito Dos Contratos Direito Processual Civil Rescisão Contratual Carência De Fundamentação Negativa De Prestação Jurisdicional Súmulas 5 E 7/stj Multa Art. 1.021, § 4º Do Cpc/2015 Impossibilidade De Reexame De Fatos E Provas Na Seara Extraordinária

Case Brief

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Parties

Media Planet Representações Comerciais Ltda.

Agravante

Zigon Comunicações Ltda.

Agravante

Editora Caras S/A

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão Colegiada Terceira Turma (julgamento Em Sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Carência de fundamentação da decisão agravada
  2. 2 Negativa de prestação jurisdicional
  3. 3 Atribuição de culpa pela rescisão contratual e necessidade de reexame de cláusulas e provas

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente e não configurou negativa de prestação jurisdicional; a atribuição de culpa pela rescisão contratual exigiria interpretação de cláusulas contratuais e revolvimento de fatos e provas, o que é vedado na via extraordinária em razão das Súmulas 5 e 7/STJ, impedindo assim o conhecimento do recurso; e a multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015 não foi aplicada, pois o mero não conhecimento ou desprovimento do agravo interno não demonstra manifesta inadmissibilidade do recurso.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Não aplicar a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015 no presente caso; cientificar as partes de que a insistência injustificada poderá ensejar a imposição da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC/2015