REsp 2115552 - DECISAO

REsp 2115552 - DECISAO

Não conheço do recurso especial porque a parte recorrente não demonstrou o dissídio jurisprudencial exigido pela alínea 'c' do art. 105 da CF, não indicando o dispositivo legal com interpretação divergente nem efetivando o cotejo analítico com os paradigmas; adicionalmente, a relatoria manteve a retenção de 10% estabelecida pelo juízo de origem em razão da vedação à reformatio in pejus, porquanto somente a ré apresentou recurso pugnando pela majoração do percentual; decidiu-se também majorar os honorários advocatícios em 20% nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 February 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecimento
Outcome
Recurso especial não conhecido
Legal Topics
Rescisão Contratual, Restituição De Quantias Pagas, Cláusula Penal, Recuperação Judicial, Crédito Concursal, Sucumbência, Honorários Advocatícios, Litigância De Má Fé, Embargos De Declaração, Reformatio in Pejus, Admissibilidade De Recurso Especial
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Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de retenção de percentual dos valores pagos em rescisão por culpa concorrente
  2. 2 Aplicação do art. 67-A da Lei n. 4.591/1964 ao caso concreto
  3. 3 Atualização de créditos concursais até a data do pedido de recuperação judicial

Ratio Decidendi

Não conheço do recurso especial porque a parte recorrente não demonstrou o dissídio jurisprudencial exigido pela alínea 'c' do art. 105 da CF, não indicando o dispositivo legal com interpretação divergente nem efetivando o cotejo analítico com os paradigmas; adicionalmente, a relatoria manteve a retenção de 10% estabelecida pelo juízo de origem em razão da vedação à reformatio in pejus, porquanto somente a ré apresentou recurso pugnando pela majoração do percentual; decidiu-se também majorar os honorários advocatícios em 20% nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do recurso especial
  • Majoro os honorários advocatícios em 20% do valor arbitrado, nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015, observados os limites dos §§ 2º e 3º