REsp 2074844 - DECISAO

REsp 2074844 - DECISAO

Mantida a conclusão do Tribunal de origem quanto à natureza confirmatória das arras e ao indeferimento da taxa de fruição diante da ausência de edificação e de comprovação de proveito econômico; contudo, para contratos anteriores à Lei 13.786/2018 aplica-se o entendimento da Segunda Seção que fixa o percentual de retenção em 25%, razão pela qual o recurso especial foi parcialmente provido para majorar a retenção de 20% para 25% sobre os valores a serem restituídos, mantendo-se os demais pontos e os ônus sucumbenciais.

Parties
Recorrente: TANGARA INCORPORADORA LTDA.; Recorrido: apelados
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 February 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão (julgamento Do Recurso Especial)
Outcome
Recurso especial parcialmente provido
Legal Topics
Rescisão Contratual, Restituição De Valores, Arras Confirmatórias, Taxa De Fruição/ocupação, Retenção De Percentual, Sucumbência, Honorários Advocatícios, Correção Monetária
Civil Processual Civil Rescisão Contratual Restituição De Valores Arras Confirmatórias Taxa De Fruição/ocupação Retenção De Percentual Sucumbência +2 more

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Parties

TANGARA INCORPORADORA LTDA.

Recorrente

apelados

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão (julgamento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Natureza das arras (confirmatórias ou penitenciais) e possibilidade de retenção
  2. 2 Cabimento da taxa de fruição em terreno não edificado
  3. 3 Percentual adequado de retenção dos valores pagos em rescisão contratual anterior à Lei 13.786/2018

Ratio Decidendi

Mantida a conclusão do Tribunal de origem quanto à natureza confirmatória das arras e ao indeferimento da taxa de fruição diante da ausência de edificação e de comprovação de proveito econômico; contudo, para contratos anteriores à Lei 13.786/2018 aplica-se o entendimento da Segunda Seção que fixa o percentual de retenção em 25%, razão pela qual o recurso especial foi parcialmente provido para majorar a retenção de 20% para 25% sobre os valores a serem restituídos, mantendo-se os demais pontos e os ônus sucumbenciais.

Court Disposition

Recurso especial parcialmente provido

Orders

  • Fixar em 25% (vinte e cinco por cento) a retenção sobre os valores pagos que serão objeto de restituição
  • Mantidos os ônus sucumbenciais