REsp 2120648 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido por ausência de prequestionamento do dispositivo legal indicado (art. 51, II, do CDC), nos termos da Súmula 211/STJ, razão pela qual não se examinou o mérito do recurso.

Parties: Recorrente: EZEQUIEL JACINTO; Recorrente: ZILDA COUTO JACINTO; Recorrido: EMAIS URBANISMO NOVO HORIZONTE 137 SPE LTDA
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 21 February 2024
Procedural Posture: Recurso Especial / Não Conhecido (admissibilidade)
Outcome: Recurso especial não conhecido
Legal Topics: Rescisão Contratual, Devolução De Quantias Pagas, Alienação Fiduciária, Prequestionamento, Súmula 211/stj, Aplicabilidade Da Lei 9.514/1997 Vs CDC, Art. 51, II, CDC

Direito Do Consumidor Direito Civil Rescisão Contratual Devolução De Quantias Pagas Alienação Fiduciária Prequestionamento Súmula 211/stj Aplicabilidade Da Lei 9.514/1997 Vs CDC +1 more

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Parties

EZEQUIEL JACINTO

Recorrente

ZILDA COUTO JACINTO

Recorrente

EMAIS URBANISMO NOVO HORIZONTE 137 SPE LTDA

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido (admissibilidade)

Legal Issues

1 Ausência de prequestionamento do dispositivo indicado (art. 51, II, do CDC)
2 Aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor em face de contrato com alienação fiduciária
3 Incidência da Súmula 211/STJ quanto ao prequestionamento

Ratio Decidendi

Court Disposition

Recurso especial não conhecido

Orders

NÃO CONHEÇO do recurso especial.
Majoram-se os honorários advocatícios da parte recorrida de R$ 1.500,00 para R$ 2.000,00, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observado eventual benefício de gratuidade de justiça.