AREsp 2481267 - DECISAO

AREsp 2481267 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial em razão de que a controvérsia dependia de reexame de fatos e provas (vedado pela Súmula 7/STJ); o aresto recorrido entendeu plausível a interpretação contratual de que outorga da escritura e pagamento do saldo seriam simultâneos, bem como constatou questões de registro e falta de anuência de herdeiros/vendedores que justificam a resistência ao pagamento, e não verificou litigância de má-fé; assim manteve-se a decisão de inadmissão do recurso especial; determinou-se ainda majoração dos honorários sucumbenciais para 12% com base no art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: ESPÓLIO DE AURORA COPOBIANCO DE FREITAS e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 February 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Rescisão Contratual, Litigância De Má Fé, Honorários Advocatícios, Admissibilidade De Recurso Especial, Interpretação Contratual
Direito Civil Direito Processual Civil Rescisão Contratual Litigância De Má Fé Honorários Advocatícios Admissibilidade De Recurso Especial Interpretação Contratual

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Parties

ESPÓLIO DE AURORA COPOBIANCO DE FREITAS e OUTROS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial
  2. 2 Possibilidade e efeitos da rescisão contratual
  3. 3 Configuração de litigância de má-fé

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial em razão de que a controvérsia dependia de reexame de fatos e provas (vedado pela Súmula 7/STJ); o aresto recorrido entendeu plausível a interpretação contratual de que outorga da escritura e pagamento do saldo seriam simultâneos, bem como constatou questões de registro e falta de anuência de herdeiros/vendedores que justificam a resistência ao pagamento, e não verificou litigância de má-fé; assim manteve-se a decisão de inadmissão do recurso especial; determinou-se ainda majoração dos honorários sucumbenciais para 12% com base no art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Majorar os honorários sucumbenciais para 12% (doze por cento) em favor do advogado da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observado benefício da gratuidade da justiça, se o caso.
  • Publique-se.