AREsp 2469797 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo por entender que as partes celebraram distrato claro e eficaz, com cumprimento das obrigações pela parte requerida (quitação do financiamento e devolução da diferença), inexistindo impugnação quanto à existência, validade e eficácia da transação; a modificação da conclusão exigiria reexame de fatos, provas e interpretação contratual, providências vedadas em recurso especial pelos enunciados das Súmulas 5 e 7/STJ.

Parties
Agravante/autor: CLAUDECIR LUIZ FERREIRA BRANDÃO; Agravada/empresa Ré: parte requerida
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 March 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissão Do Recurso Especial / Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu O Recurso Especial
Outcome
Nego provimento ao agravo.
Legal Topics
Rescisão Contratual, Transação (distrato), Boa Fé Objetiva, Danos Materiais, Admissibilidade De Recurso Especial, Preclusão Quanto Ao Reexame De Provas
Direito Do Consumidor Direito Civil Direito Contratual Rescisão Contratual Transação (distrato) Boa Fé Objetiva Danos Materiais Admissibilidade De Recurso Especial +1 more

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Parties

CLAUDECIR LUIZ FERREIRA BRANDÃO

Agravante/autor

parte requerida

Agravada/empresa Ré

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissão Do Recurso Especial / Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu O Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial
  2. 2 Nulidade ou anulabilidade do distrato firmado entre as partes
  3. 3 Aplicação do Código de Defesa do Consumidor (alegada venda de veículo com vícios)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo por entender que as partes celebraram distrato claro e eficaz, com cumprimento das obrigações pela parte requerida (quitação do financiamento e devolução da diferença), inexistindo impugnação quanto à existência, validade e eficácia da transação; a modificação da conclusão exigiria reexame de fatos, provas e interpretação contratual, providências vedadas em recurso especial pelos enunciados das Súmulas 5 e 7/STJ.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo.

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Majoro em 10% a quantia já arbitrada a título de honorários em favor da parte recorrida, nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015, observados os limites do §2º.