AREsp 2505583 - DECISAO

AREsp 2505583 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque os agravantes não impugnaram o fundamento do acórdão recorrido relativo ao enriquecimento sem causa, dever que, por ausência de impugnação específica, impede o exame do recurso especial (aplicação por analogia da Súmula nº 283 do STF). Ademais, o Tribunal de origem aplicou mitigação da cláusula contratual para evitar enriquecimento sem causa, em conformidade com o art. 32-A da Lei nº 6.766/79 interpretado no caso concreto.

Parties
Agravante: PERPLAN PARQUE DOS RESEDAS EMPREENDIMENTO IMOBILIÁRIO SPE (PERPLAN); Agravante: PERUQUE PARTICIPAÇÕES LTDA. (PERUQUE)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 March 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão: Conheço Do Agravo E Não Conheço Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial não conhecido
Legal Topics
Rescisão Contratual, Compromisso De Compra E Venda De Imóvel, Retenção De Valores, Cláusula Penal, Enriquecimento Sem Causa, Aplicação Do Art. 32 a Da Lei Nº 6.766/79, Súmula 283 STF
Processual Civil Direito Civil Direito Imobiliário Rescisão Contratual Compromisso De Compra E Venda De Imóvel Retenção De Valores Cláusula Penal Enriquecimento Sem Causa +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 8 Party arguments 2 Amounts and remedies 5
Sign in to unlock

Parties

PERPLAN PARQUE DOS RESEDAS EMPREENDIMENTO IMOBILIÁRIO SPE (PERPLAN)

Agravante

PERUQUE PARTICIPAÇÕES LTDA. (PERUQUE)

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão: Conheço Do Agravo E Não Conheço Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Interpretação e aplicação do art. 32-A da Lei nº 6.766/79 quanto ao limite de retenção em caso de resolução do compromisso de compra e venda
  2. 2 Se a retenção prevista contratualmente configura enriquecimento sem causa quando excede o que restou pago pelos compradores
  3. 3 Se a alegação de abusividade contratual (art. 51 do CDC) é aplicável quando o percentual contratual respeita o limite legal

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque os agravantes não impugnaram o fundamento do acórdão recorrido relativo ao enriquecimento sem causa, dever que, por ausência de impugnação específica, impede o exame do recurso especial (aplicação por analogia da Súmula nº 283 do STF). Ademais, o Tribunal de origem aplicou mitigação da cláusula contratual para evitar enriquecimento sem causa, em conformidade com o art. 32-A da Lei nº 6.766/79 interpretado no caso concreto.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial não conhecido

Orders

  • Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
  • Majorar em 5% o valor dos honorários advocatícios anteriormente fixados em favor de CARLOS e LUCIANA, limitados a 20%, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.