EREsp 1862981 - DECISAO

EREsp 1862981 - DECISAO

Mantém-se o acórdão recorrido que deferiu a restituição integral das quantias pagas em razão da rescisão por culpa da vendedora e afastou a indenização por lucros cessantes, por inexistir comprovação de lucro certo ou direto decorrente da frustração do empreendimento; além disso, não se aplica por analogia cláusula penal não estipulada em favor do adquirente para hipótese diversa. Assim, nega-se provimento ao recurso especial.

Parties
Recorrente: WALTER SOARES DE PAULA; Recorrida: 3D Patriarca Incorporação Ltda; Recorrida: 3D Construções e Projetos Industriais Ltda
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 February 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgado (conhecido E Negado Provimento)
Outcome
Conheço do recurso especial e nego-lhe provimento.
Legal Topics
Rescisão Contratual, Lucros Cessantes, Danos Materiais, Danos Morais, Cláusula Penal, Restituição De Quantias
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Parties

WALTER SOARES DE PAULA

Recorrente

3D Patriarca Incorporação Ltda

Recorrida

3D Construções e Projetos Industriais Ltda

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgado (conhecido E Negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de indenização por lucros cessantes em razão de empreendimento imobiliário não realizado
  2. 2 Aplicabilidade da cláusula penal em hipóteses de inadimplemento da vendedora
  3. 3 Obrigação de restituição das quantias pagas em caso de rescisão por culpa da vendedora

Ratio Decidendi

Mantém-se o acórdão recorrido que deferiu a restituição integral das quantias pagas em razão da rescisão por culpa da vendedora e afastou a indenização por lucros cessantes, por inexistir comprovação de lucro certo ou direto decorrente da frustração do empreendimento; além disso, não se aplica por analogia cláusula penal não estipulada em favor do adquirente para hipótese diversa. Assim, nega-se provimento ao recurso especial.

Court Disposition

Conheço do recurso especial e nego-lhe provimento.

Orders

  • Majoram os honorários advocatícios em mais 1% nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015.
  • Publique-se.